PROJETO DE LEI Nº 308/2017
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo deverá apresentar à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no prazo de noventa dias, a partir da sanção ou promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Metas para o Transporte no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Plano de que trata o caput do art. 1º deverá prever gastos para a conclusão das Metas e suas possíveis fontes de recursos.

Art. 2º Uma vez apresentado à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Comissão de Transportes deverá promover, no mínimo, três audiências ou quantas forem necessárias para a aprovação do Plano previsto no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 17 de maio de 2017.


Vereador FERNANDO WILLIAM
PDT


JUSTIFICATIVA

O Projeto de lei tem por objetivo requerer ao Poder Executivo que apresente à Câmara Municipal do Rio de Janeiro um Plano Municipal de Metas para o Transporte, envolvendo todas as modalidades, de modo que possa ser dada transparência à população nos assuntos ligados à este tema, que tem sofrido mudanças importantes nos últimos anos sem que a população ou mesmo a Câmara dos Vereadores tenha qualquer participação.
A elaboração de um Plano Municipal de Transporte irá estabelecer diretrizes, políticas, conceitos e regras para o sistema de transportes do Município, onde poderá haver a possibilidade de uma política de mobilidade, regras básicas de funcionamento para o transporte de passageiros, definição de operação no transporte de bens e serviços, transporte não motorizado, bem como a mobilidade e acessibilidade de pessoas com deficiência, fixando uma política específica de inclusão dessas pessoas.
Diante desta necessidade, fazemos uso da presente proposição para viabilizar um Plano Municipal de Metas para o transporte.
Logo, peço apoio aos ilustres pares para aprovação da presente em benefício da sociedade.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300308Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo 000710Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/13/2017Despacho 06/13/2017
Publicação 07/14/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170300308 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/14/2017Vereador Fernando WilliamBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº305/201708/04/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300308 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300308 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300308 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300308 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300308 => Proposição 308/2017 => Encerrada03/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300308 => Proposição 308/2017 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300308 => Proposição 308/2017 => Encerrada03/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300308 => Proposição 308/2017 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/29/2019Vereador Fernando William
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300308 => Lei 655904/26/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300308 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/26/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030030804/26/2019






   
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