PROJETO DE LEI Nº 140/2017
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei define a localização e a altura em que devem ser instalados os leitores de cartão de passagem nos ônibus do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Não são abrangidos por esta Lei os ônibus do sistema BRT - Bus Rapid Transit.

Art. 2º Os leitores de cartão devem ser instalados da seguinte forma:
I - em uma barra fixa localizada ao lado direito de quem está entrando no veículo;
II – a barra de fixação deverá estar antes da roleta;
III – o leitor de cartão será fixado a uma altura de um metro do piso do veículo.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará ao infrator uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.
§ 2º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 6 de abril de 2017.

VEREADORA LUCIANA NOVAES




JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente projeto é padronizar o local e a altura dos leitores de cartão nos ônibus do Município do Rio de Janeiro, de modo a facilitar a vida dos deficientes visuais, e pessoas de baixa estatura, que hoje sofrem ao entrar em um ônibus e não sabem a localização do leitor, pois em cada ônibus eles ficam em um lugar diferente, ora ao lado do motorista, ora após ou antes da roleta. Hoje uma pessoa de baixa estatura necessita da ajuda de outra pessoa para passar seu cartão de passagem no leitor, porque este fica após a roleta e acabam por não alcançar o leitor.

O transporte público deve ser acessível, e a padronização da localização do leitor visa assegurar esse direito e facilitar a vida de todos os usuários.

Esta é a proposta que apresento para os Nobres Vereadores, para qual solicito a aprovação.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300140Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo 007924Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/06/2017Despacho 04/07/2017
Publicação 04/20/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DEFINE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEITORES DE CARTÃO NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO. => 20170300140 DEFINE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEITORES DE CARTÃO NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO. => 20170300140 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/20/2017Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº140/201705/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300140 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300140 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR PROFESSOR ADALMIR => Proposição => Parecer: Favorável08/17/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300140 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável09/14/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300140 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300140 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300140 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/11/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300140 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado10/11/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300140 => Proposição => Encerrada10/11/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300140 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/11/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300140 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado10/20/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300140 => Proposição => Encerrada10/20/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300140 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/20/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/24/2017Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300140 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/24/2017Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300140 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/07/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300140 => Lei 626811/07/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030014011/07/2017






   
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