Este projeto continua a tramitar na Legislatura - Legislatura Atual , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI Nº 798/2018
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de máquinas de reposição, instaladas nos banheiros das escolas da rede pública municipal.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de abril de 2018.


VEREADOR LEONEL BRIZOLA
PSOL


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300798Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo 002085Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2018Despacho 04/27/2018
Publicação 05/07/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 798/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 798/2018
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 798/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 798/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Show details for 2018030079820180300798






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.