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EMENTA:

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DAS STARTUPS

Parágrafo único. Considera-se Startup a pessoa jurídica que atue na prestação de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desempenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.

Art. 2º Esta Lei tem por objetivos:

I – fomentar a economia criativa na cidade do Rio de Janeiro através de formação de novos empreendedores e investidores de inovações tecnológicas;

II – desburocratizar a entrada de startups no mercado;

III – criar processos simples para a abertura de startups;

IV – propiciar segurança e apoio para as startups em processo de formação;

V – criar um canal permanente de aproximação entre governo municipal e startups;

VI – incentivar o investimento nas startups municipais; e

VII – fomentar o incentivo de investimento nas empresas digitais.

Art. 3º Campanhas e ações de incentivo poderão ser realizadas pelo Poder Executivo a fim de estimular os investidores a aderirem ao Programa.

Art. 4º O Poder Executivo poderá auxiliar nos procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de empresas com natureza de startup.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as políticas de incentivo ao setor com a criação de um sistema de tratamento especial e diferenciado para a startup em criação.

Art. 6º O Poder Executivo poderá incentivar a realização de atividades voltadas para o contato com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20170300426	Autor	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Protocolo	002816	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/12/2017	Despacho	09/18/2017
Publicação	09/27/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	71/72		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 426/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 426/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300426 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DAS STARTUPS => 20170300426 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/27/2017 Vereador Jair Da Mendes Gomes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº421/2017 10/03/2017 Distribuição => 20170300426 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/20/2017 Distribuição => 20170300426 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 05/09/2018 Distribuição => 20170300426 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável 05/09/2018 Requerimento de Retirada Definitiva => 20170300426 => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Aprovado 08/08/2018 Arquivo => 20170300426 08/08/2018 Distribuição => 20170300426 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300426 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer