EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 6.568, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO DAS PRÁTICAS DESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Art. 1º ............................................................................................................
.........................................................................................................................

§ 6º O percentual referente à concessão de incentivo fiscal constará da Lei Orçamentária Anual – LOA – e será definido em regulamento, levando em conta a capacidade econômico-financeira do Município, o qual não ultrapassará o limite de nove centésimos por cento da arrecadação do ISS no segundo exercício anterior, e de quinze centésimos por cento da arrecadação do IPTU no mesmo período.

§ 7º O limite estabelecido no § 6º deste artigo será considerado a partir do ano de 2021, tendo em vista a necessidade de adequação à vigência desta Lei.

§ 8º O uso dos equipamentos ou instalações esportivas com o patrocínio previsto no caput, tem por objetivo principal fomentar a realização de atividades de formação e de alto rendimento e o desenvolvimento econômico, pela atração de eventos para o calendário oficial do Município e que atraiam investimentos, a serem preferencialmente destinados à conservação e à melhoria da sua infraestrutura e a sua promoção.

§ 9º O benefício de que trata esta Lei é cumulável com outros de natureza fiscal ou de dedução.

§ 10. Não será objeto do benefício de que trata esta Lei o crédito tributário já constituído pelo lançamento.
.........................................................................................................................


Art. 3º .............................................................................................................
.........................................................................................................................

b)..............................................................................................................................................................................................................................................

V - proponente: a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.
..........................................................................................”(NR)

“Art. 10-A. A avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados na forma desta Lei cabem à Comissão Técnica, cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento.

Art. 10-B. A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei é de responsabilidade exclusiva do proponente e será apresentada na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. Será apresentado, junto com a prestação de contas, estudo de impacto econômico do projeto aprovado, que será levado em consideração para eventual renovação do benefício, podendo ser desconsiderado caso o projeto seja de pequeno porte, na forma do regulamento.

Art. 10-C. Será estabelecido calendário fixo anual, na forma do regulamento, a fim de organizar o recebimento e análise dos projetos, bem como a inscrição e emissão dos certificados.

Art. 10-D. Toda transferência e movimentação de recursos relativos ao projeto esportivo de que trata esta Lei serão feitas através de conta bancária vinculada, aberta especialmente para esse fim.

Art. 10-E. A regulamentação desta Lei ocorrerá em até noventa dias da sua publicação.

Parágrafo único. Superado o prazo de que trata o caput, sem a regulamentação, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do Decreto nº 37.031, de 15 de abril de 2013, que regulamenta a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que instituiu no âmbito do Município do Rio de Janeiro incentivo fiscal de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em benefício da produção de projetos culturais.

Art. 10-F. Fica criado o Fundo Municipal para os Esportes - FUPES, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, com o objetivo de proporcionar recursos ao planejamento, à execução e à fiscalização dos programas e projetos da política de esportes no Município.

§ 1º Constituem receitas do FUPES:

I - as dotações orçamentárias;

II - as subvenções, as contribuições, as transferências e a participação do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com a política de esportes;

III - as doações públicas e privadas;

IV - o resultado da aplicação dos seus recursos;

V - os valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a programas de capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento de Esportes;

VI - outros recursos que lhe forem destinados.

§ 2º As aplicações do FUPES far-se-ão em:

I - oitenta por cento para financiamento total ou parcial de programas de capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento de esportes, oriundos desta Lei;

II - dez por cento para desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados aos esportes;

III - cinco por cento para aquisição de material permanente ou outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - cinco por cento para atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiáveis, necessárias à execução das ações para os esportes.

Art. 10-G. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Unidade Orçamentária específica, em Programa de Trabalho próprio, e a natureza das despesas destinadas a alocar os recursos próprios do FUPES e a permitir a execução orçamentária da despesa, nas fontes de recursos indicados no art. 10-F desta Lei.

Art. 10-H. Fica instituído o Conselho Municipal para os Esportes – COMESP RIO, ao qual cabe estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FUPES, em conformidade com a Política Municipal para os Esportes.

Art. 10-I. O FUPES será administrado pelo COMESP RIO, com a incumbência de gerir os recursos do Fundo, acompanhar as atividades fomentadas, podendo sugerir alterações, bem como outras iniciativas a serem fomentadas.

Parágrafo único. Cabe ao COMESP RIO elaborar, aprovar e apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual para aplicação dos recursos do FUPES.

Art. 10-J. O funcionamento do COMESP RIO e as suas atribuições serão definidos na forma do regimento interno.

Parágrafo único. Os integrantes do COMESP RIO não farão jus a remuneração, gratificação ou valores em razão do exercício da função.

Art. 10-L. Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o resultado financeiro das aplicações de penalidades serão recolhidos ao FUPES.
....................................................................................................................” (NR)

MENSAGEM Nº 140 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 6.568, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento das práticas desportivas e paradesportivas, e dá outras providências.”, com o pronunciamento que se segue.

A Lei federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, reconhece na prática desportiva a sua finalidade para alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; além de agente promotor de integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde, educação e na preservação do meio ambiente.

Por outro lado, a atividade física pode se efetivar tanto na atenção primária quanto secundária e terciária da saúde, sendo reconhecida a associação entre atividade física e a prevenção ou tratamento das doenças crônicas não-transmissíveis e da incapacidade funcional. Nesse sentido, diversos estudos epidemiológicos mostram associação entre o aumento dos níveis de atividade física e a redução da mortalidade geral por doenças cardiovasculares em indivíduos adultos e idosos.

Embora ainda não estejam totalmente compreendidos os mecanismos que ligam a atividade física à prevenção e ao tratamento de doenças e à incapacidade funcional, certo é que envolvem principalmente a redução da adiposidade corporal, a queda da pressão arterial, a melhora do perfil lipídico e da sensibilidade à insulina, o aumento do gasto energético, da massa e força muscular, da capacidade cardiorrespiratória, da flexibilidade e do equilíbrio.


De forma geral, os consensos para a prática de exercícios preventivos ou terapêuticos contemplam atividades aeróbias e resistidas, preferencialmente somadas às atividades físicas do cotidiano. Particularmente para os idosos ou adultos, com morbidades ou limitações que afetem a capacidade de realizar atividades físicas, os consensos preconizam, além dessas atividades, a inclusão de exercícios para o desenvolvimento da flexibilidade e do equilíbrio.

Por abundância, esta Proposição também visa a contemplar o legítimo anseio da grande maioria dos parlamentares dessa Casa de Leis, no sentido de criar, no âmbito municipal, incentivos fiscais para o fomento das práticas desportivas e paradesportivas, a exemplo do que já ocorre nas esferas federal e estadual, para tanto sendo necessária a iniciativa do Poder Executivo.

Por fim, esta Proposição também visa a aproveitar a iniciativa dos Nobres Vereadores CARLO CAIADO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, DR. JAIRINHO, FELIPE MICHEL e THIAGO K. RIBEIRO, signatários do Projeto de Lei nº 2.098, de 2016, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA OS ESPORTES, como meio de promover os mecanismos e as normas necessárias para fomentar o Esporte no Município, acrescentando a legislação vigente de forma mais detalhada e específica, normas e regras para a sua construção, instalação e funcionamento do Conselho Municipal para os Esportes e o Fundo Municipal para os Esportes. Isso visa a contribuir para a melhoria do bem estar social da população carioca, e garantir os ditames das leis vigentes, relativas à prática e fomento aos Esportes no Município.

Com o envio do presente Projeto de Lei fica superado o vício de inconstitucionalidade formal de que padece a iniciativa e preservado o devido registro quanto a sua autoria.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Felipe Michel, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Luiz Carlos Ramos Filho, Ítalo Ciba, Val Ceasa, Junior da Lucinha, Zico Bacana, Zico, Marcelino D'almeida, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Rafael Aloísio Freitas, Dr. João Ricardo, Marcelo Arar, Alexandre Isquierdo, Rocal, Eliseu Kessler, Welington Dias, Jones Moura, Willian Coelho, Jair da Mendes Gomes, Marcello Siciliano, Jorge Felippe, Chiquinho Brazão, Professor Adalmir, Veronica Costa, Luciana Novaes e Rosa Fernandes.

REGULAMENTA A LEI Nº 5.553, DE 14 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUIU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INCENTIVO FISCAL DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.

Código	20190301579	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	140/2019
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/23/2019	Despacho	10/23/2019
Publicação	10/30/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	106 a 108		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1579/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1579/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301579 ALTERA A LEI Nº 6.568, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO DAS PRÁTICAS DESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301579 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/30/2019 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº441/2019 11/01/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1579/2019 => Emenda Modificativa 11/06/2019 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Distribuição => 20190301579 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas 11/06/2019 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1579/2019 => Emenda Modificativa 11/06/2019 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1579/2019 => Emenda Modificativa 11/06/2019 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Redação do Vencido => 20190301579 => Comissão de Justiça e Redação 12/12/2019 Poder Executivo Discussão Primeira => 20190301579 => Proposição 1579/2019 => Encerrada 12/12/2019 Requerimento de Votação em bloco => 20190301579 => MESA DIRETORA => Aprovado 12/12/2019 Votação => 20190301579 => Bloco de Emendas 1, 2 e 3 => Aprovado (a) (s) 12/12/2019 Votação => 20190301579 => Projeto assim emendado 1579/2019 => Aprovado (a) (s) 12/12/2019 Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => 20190301579 => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Aprovado 12/12/2019 Discussão Segunda => 20190301579 => Proposição 1579-A/2019 => Encerrada 12/12/2019 Votação => 20190301579 => Proposição 1579-A/2019 => Aprovado (a) (s) 12/12/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/26/2019 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301579 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/02/2020 Resultado Final => 20190301579 => Lei 6697 01/02/2020 Arquivo => 20190301579 01/02/2020