PROJETO DE LEI823/2018
Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR OTONI DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido que todos os imóveis objetos de demolição no município do Rio de Janeiro deverão deter laudo técnico da Subvisa – Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses constatando que no local da demolição não há a presença de animais, priorizando o bem estar dos animais da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2018.


VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
PODEMOS


VEREADOR OTONI DE PAULA


VEREADOR WELINGTON DIAS


JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei é proteger os animais da cidade do Rio de Janeiro que por vezes sem local abrigado fazem morada em locais abandonados que podem ser objeto de demolição, sendo certo que este tipo de situação ocorre: há noticias que animais vieram a óbito com a demolição do prédio do IBGE recentemente.
Assim, faz-se necessária uma inspeção prévia da Subsecretaria competente para análise especifica da presença de animais ou não antes da demolição.
Conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180300823Autor VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR OTONI DE PAULA
Protocolo 002461Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/16/2018Despacho 05/18/2018
Publicação 05/22/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Defesa Civil, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 18/05/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa Civil
05.:Comissão dos Direitos dos Animais
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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