Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 691, DE 1984

Art. 1º Ficam incluídos o inciso XXXIII e o § 14. no art. 61. da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as seguintes redações:

"Art. 61. (...)

(...)

XXXIII – os imóveis ocupados por clubes sociais de origem portuguesa nos bairros compreendidos nas Regiões Fiscais B e C do Município.

(...)

§14. Fica a isenção tratada no inciso XXXIII deste artigo condicionada à:

I – manutenção e desenvolvimento de hábitos e tradições culturais de Portugal de forma a reforçar o laço entre as nações irmãs;

II – cessão, temporária e sem ônus, de espaços do imóvel à Prefeitura para as ações e programas de governo de qualquer natureza nos dias e horários ociosos do clube." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de agosto de 2019.


RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador


JORGE FELIPPE
Vereador

A relação histórica entre as duas nações por si só já deveria, não de maneira tácita ou obscurantista, assegurar que toda a cultura e tradição envolvidas deveriam ser no mínimo mantidas. Ainda que a economia dê sinais tímidos de recuperação, o peso do IPTU sobre os clubes sociais de origem portuguesa culminará nas próximas décadas com a extinção de todos. Com receitas espremidas após um ciclo econômico de recessão, os clubes sociais penam para sobreviver e é por isso que este Projeto de Lei deve ser aprovado. Para preservar parte da cultura tradicional portuguesa e integrá-los às políticas sociais desenvolvidas pela Governo Municipal é que conclamo meus pares à aprovação deste Projeto.

Código	20190301412	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo	004745	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/07/2019	Despacho	08/08/2019
Publicação	08/14/2019	Republicação	09/13/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8/9		Pág. do DCM da Republicação	17
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

(*) Republicado em atenção ao OFÍCIO GVRAF Nº/S/Nº. Publicado no DCM nº 170, de 13/09/2019, pág. 17 - Por omissão no DCM nº 146 , de 6/8/2020

(**) Republicado no DCM nº 147, de 07/08/2020, pág. 23.

(*) Republicado no DCM n°193, de 14/10/2020, pág. 25, para INCLUSÃO de coautorias. Publicado no DCM n° 147 de 07/08/2020, pág. 23.

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1412/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1412/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301412 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 691, DE 1984 => 20190301412 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/14/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Jorge Felippe,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº279/2019 08/20/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190301412 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/13/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301412 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 08/03/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190301412 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 08/06/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190301412 => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada de Coautoria = > Indeferido => 10/09/2020 Distribuição => 20190301412 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301412 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301412 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301412 => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301412 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer