PROJETO DE LEI1701/2020
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído, o Grupo Anjos da Tia Stellinha, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de março de 2020.


LEONEL BRIZOLA
Vereador


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
LEI Nº 5242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011


Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:


(...)

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Informações Básicas

Código 20200301701Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo 009273Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/04/2020Despacho 03/05/2020
Publicação 03/11/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 05/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O GRUPO ANJOS DA TIA STELLINHA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301701 => {CoINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O GRUPO ANJOS DA TIA STELLINHA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301701 => {Comissão de Justiça e Redação }03/11/2020Vereador Leonel BrizolaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/202003/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301701 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301701 => Proposição 1701/2020 => Encerrada09/25/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301701 => Proposição 1701/2020 => Aprovado (a) (s)09/25/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301701 => Proposição 1701/2020 => Encerrada10/02/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301701 => Proposição 1701/2020 => Aprovado (a) (s)10/02/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/07/2020Vereador Leonel Brizola
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20200301701 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/30/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301701 => Lei 679710/30/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030170111/03/2020






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