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EMENTA:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ECONÔMICA A TRABALHADORES QUE PAGAM REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA E TIVERAM SUAS ATIVIDADES IMPEDIDAS OU FORTEMENTE RESTRINGIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º Os módulos de toda a orla marítima que não são objetos de contrato de concessão ou não são contribuintes da Taxa de Autorização de Publicidade – TAP – ou da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP – ficam isentos do pagamento de remuneração provisória por três meses. 

Parágrafo único. Para os efeitos do caput, considerar-se-ão os três meses seguintes e consecutivos ao mês de início da vigência desta Lei.

Art. 3º Ficam abrangidos por esta Lei somente os trabalhadores e os estabelecimentos que sofreram os impactos econômicos elencados no art. 1º e que se enquadram nas condicionantes do art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20200301804	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	05/18/2020	Despacho	05/18/2020
Publicação	05/19/2020	Republicação	06/23/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7		Pág. do DCM da Republicação	34
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVRAF S/Nº. Publicado no DCM nº 090, de 19/05/2020, pág. 7.
(**) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 129, de 14/07/2020, pág..11

(***) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº , de 24/07/2020, pág. 27

(****) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 140, de 29/07/2020, pág. 33

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1804/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1804/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301804 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ECONÔMICA A TRABALHADORES QUE PAGAM REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA E TIVERAM SUAS ATIVIDADES IMPEDIDAS OU FORTEMENTE RESTRINGIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301804 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/19/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Welington Dias,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Cesar Maia,Vereador Zico,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jones Moura,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Fernando William,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Inaldo Silva,Vereador Italo Ciba,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins