PROJETO DE LEI402/2017
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Igreja Metodista da Aliança em Senador Camará, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2017.


Verador ELISEU KESSLER


JUSTIFICATIVA

Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela instituição à população carioca, especialmente a da Zona Oeste da cidade, em mais de 30 anos de atividade religiosa e social, mais do que merecida sua inclusão no rol de entidades já contempladas pelos termos da Lei nº 5.242 de 2011.

Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)


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IGREJA METODISTA DA ALIANÇA E, SENADOR CAMARA.pdf IGREJA METODISTA DA ALIANÇA E, SENADOR CAMARA.pdf

Informações Básicas

Código 20170300402Autor VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo 002565Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/30/2017Despacho 09/04/2017
Publicação 09/13/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 102/103 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 04/09/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A IGREJA METODISTA DA ALIANÇA EM SENADOR CAMARÁ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 2017INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A IGREJA METODISTA DA ALIANÇA EM SENADOR CAMARÁ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300402 => {Comissão de Justiça e Redação }09/13/2017Vereador Eliseu KesslerBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº398/201709/20/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300402 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/02/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300402 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido10/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300402 => Proposição => Encerrada10/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300402 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300402 => Proposição => Encerrada10/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300402 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/31/2017Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300402 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/31/2017Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300402 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/28/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300402 => Lei 629011/28/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030040211/28/2017






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