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EMENTA:

REGULAMENTA O USO E O SERVIÇO DE ALUGUEL DE PATINETES ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Parágrafo único. Entende-se por patinete elétrico todo equipamento de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse trinta quilômetros por hora.

Art. 2º Fica permitida a circulação de patinete elétrico, com velocidade máxima de vinte quilômetros por hora, somente em vias locais e áreas destinadas a ciclovias e ciclofaixas, atendidas as seguintes condições:

I - em ruas de pequeno porte, cuja velocidade máxima seja de quarenta quilômetros por hora, com pouco fluxo de trânsito e destinado à circulação local;

II - uso de indicador de velocidade e de sinalização noturna e dianteira no patinete elétrico;

III – uso obrigatório de capacete de proteção.

Art.3º A circulação de patinete elétrico não será permitida nas calçadas públicas.

Parágrafo único. Fica proibido o uso de celular e de fones de ouvidos, durante o uso de patinete elétrico.

Art.4 º Os patinetes elétricos utilizados nas vias públicas deverão observar todas as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, devendo conter os seguintes itens de segurança:

I - farol dianteiro de cor branca ou amarela;

II - lanterna de cor vermelha na parte traseira.

Art. 5º As empresas que prestam o serviço de aluguel de patinetes elétricos ficam obrigadas a contratar o seguro obrigatório para seus usuários para fins de cobertura de vida e danos contra terceiros.

Art. 6º As empresas que prestam o serviço de aluguel de patinetes elétricos deverão divulgar e disponibilizar acesso por meio de uma central de atendimento vinte e quatro horas, para receber reclamações acerca de equipamentos que estiverem estacionados de maneira irregular, devendo providenciar o recolhimento no mesmo dia que se efetivar a locação.

Art. 7º O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeitará a empresa e o condutor do equipamento às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 8º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo realizar campanhas educativas sobre o uso destes equipamentos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20190301304	Autor	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo	002448	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/14/2019	Despacho	05/17/2019
Publicação	05/23/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	75/76		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1304/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1304/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301304 REGULAMENTA O USO E O SERVIÇO DE ALUGUEL DE PATINETES ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301304 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/23/2019 Vereador Leonel Brizola Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº172/2019 05/30/2019 Distribuição => 20190301304 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 06/25/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190301304 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/25/2019 Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2020 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20190301304 01/07/2021 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação 01/07/2021 Distribuição => 20190301304 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301304 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301304 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301304 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301304 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301304 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301304 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer