EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 2.456, DE 29 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MENSAGEM Nº 108 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.



Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,



Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, e dá outras providências”, com o pronunciamento que segue.

A presente proposta tem por objetivo alterar o art. 3º da Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, visando a corrigir injustiça sofrida pelos ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento - APO, afastados nas hipóteses previstas nos incisos XI a XIX do art. 64 e incisos II a VII do art. 82 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de APO, não possuem atualmente o tempo dos afastamentos previstos nos incisos citados, totalmente justificados, considerado como de efetivo exercício para efeito da percepção da Gratificação de Produtividade e Desempenho Orçamentário.

Por uma questão de isonomia, os servidores afastados pelas razões citadas nos incisos XI a XIX do art. 64 bem como aqueles afastados pelos incisos II a VII do art. 82, todos da Lei nº 94, de 1979, devem receber o mesmo tratamento dos servidores afastados pelos motivos listados nos incisos I a X do art. 64 e pelo inciso I do art. 82 da Lei nº 94, de 1979, que já possuem o tempo de serviço contabilizado por força da Lei nº 2.456 de 28 de julho de 1996.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

I- férias;

II- casamento;

III- luto;

IV- convocação para o serviço militar;

V- júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI- licença especial;

VII- licença à funcionária gestante;

VIII- período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;

IX- licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;

X- missão oficial, na forma regulamentar;

XI- estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, com autorização da administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze meses);

XII- dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;

XIII- faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;

XIV- faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;

XV- ocorrência do disposto no artigo 188;

XVI- recolhimento à prisão, se absolvido afinal;

XVII- exercício de outro cargo ou função no serviço público do Município do Rio de Janeiro, inclusive na administração indireta;

XVIII- exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive na administração indireta;

XIX- disposição do Estado do Rio de Janeiro.

I- para tratamento de saúde;

II- por motivo de doença em pessoa da família;

III- para repouso à gestante;

IV- para serviço militar obrigatório;

V- por motivo de afastamento do cônjuge servidor da administração pública federal, estadual ou municipal, direita e indireta;

VI- para o trato de interesses particulares;

VII- especial.

Altera a Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991, institui gratificação de função orçamentária, e dá outras providências.

Código	20180301057	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	108/2018
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	11/28/2018	Despacho	11/30/2018
Publicação	12/05/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1057/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1057/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180301057 ALTERA A LEI Nº 2.456, DE 29 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180301057 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/05/2018 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº437/2018 12/07/2018 Distribuição => 20180301057 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 12/19/2018 Discussão Primeira => 20180301057 => Proposição 1057/2018 => Encerrada 12/19/2018 Votação => 20180301057 => Proposição 1057/2018 => Aprovado (a) (s) 12/19/2018 Discussão Segunda => 20180301057 => Proposição 1057/2018 => Encerrada 12/19/2018 Votação => 20180301057 => Proposição 1057/2018 => Aprovado (a) (s) 12/19/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2018 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20180301057 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/15/2019 Resultado Final => 20180301057 => Lei 6.478 01/15/2019 Arquivo => 20180301057 01/15/2019