PROJETO DE LEI1121/2018
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam as unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro que realizam planejamento familiar, obrigadas a inserir temática sobre adoção.

Art 2º O planejamento familiar deverá possibilitar que as famílias tenham acesso a informações e métodos para:

I - evitar gravidez quando não desejada;

II - planejar uma gestação;

III - adotar crianças ou adolescentes.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

Vereador Junior da Lucinha



JUSTIFICATIVA

A Lei Federal n.º 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante que a criança e o adolescente tenham “direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso”. Também assegura que as mulheres tenham acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento familiar.

Já a Lei Federal n.º 9.263/96, que regula o parágrafo 7º do art. 226 da Constituição Federal, trata do planejamento familiar e garante que todo cidadão tenha acesso através do SUS.

Considerando que existem 39.735 pretendentes e 7.633 crianças e adolescentes inseridas no Cadastro Nacional de Adoção, torna-se fundamental garantir que a política de adoção esteja inserida de forma transversal nas demais políticas que considerem planejamento familiar e desta forma é fundamental que seja divulgado de forma ampliada às famílias que pretendem ter filhos, que uma das possibilidades seja por meio da adoção.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180301121Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 006837Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/20/2018Despacho 12/20/2018
Publicação 12/31/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180301121 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/31/2018Vereador Junior Da LucinhaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº504/201901/31/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180301121 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Deferido08/05/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301121 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/08/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301121 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/08/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301121 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/08/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301121 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/08/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301121 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/08/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301121 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/08/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180301121 => Proposição 1121/2018 => Encerrada11/08/2019
Acceptable Icon Votação => 20180301121 => Proposição 1121/2018 => Aprovado (a) (s)11/08/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180301121 => Proposição 1121/2018 => Encerrada11/14/2019
Acceptable Icon Votação => 20180301121 => Proposição 1121/2018 => Aprovado (a) (s)11/14/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/21/2019Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180301121 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 12/13/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180301121 => Lei 667512/13/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030112112/13/2019






   
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