EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO IMPERATOR – CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel e a função do Imperator – Centro Cultural João Nogueira, situado na Rua Dias da Cruz, nº 170, no Bairro do Méier.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função da edificação atualmente existente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2019.

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

ALTERA A LEI Nº 474 , 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE SIGNIFICATIVO VALOR CULTURAL PARA O POVO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Código	20190301566	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	007009	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/10/2019	Despacho	10/10/2019
Publicação	10/16/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1566/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1566/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301566 TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO IMPERATOR – CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA => 20190301566 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura } 10/16/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº428/2019 10/22/2019 Distribuição => 20190301566 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 11/12/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301566 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 11/18/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20190301566 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 12/11/2019 Discussão Primeira => 20190301566 => Proposição 1566/2019 => Encerrada 12/12/2019 Votação => 20190301566 => Proposição 1566/2019 => Aprovado (a) (s) 12/12/2019 Discussão Segunda => 20190301566 => Proposição 1566/2019 => Encerrada 12/13/2019 Votação => 20190301566 => Proposição 1566/2019 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301566 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/23/2020 Despacho => 20190301566 => Veto Total => 1566/2019 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 01/23/2020 Distribuição => 20190301566 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/12/2020 Discussão Única => 20190301566 => Veto Total 1566/2019 => Encerrada 03/12/2020 Votação => 20190301566 => Veto Total 1566/2019 => Rejeitado o Veto 03/12/2020 Distribuição => 20190301566 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/12/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20190301566 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/27/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: CMRJ => 20190301566 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2020 Resultado Final => 20190301566 => Lei 6734 04/02/2020 Arquivo => 20190301566 04/02/2020