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EMENTA:

DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Parágrafo único. Os relatórios deverão ser publicados na rede mundial de computadores, internet e acessíveis através de link próprio exibido na página inicial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo encaminhará um relatório contendo essas informações, anualmente, à Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, à Comissão de Defesa Civil, à Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e à Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

No município do Rio de Janeiro, além da exigência legal, nos últimos anos, a publicidade dos atos, atividades e informações da gestão pública foram ampliadas e facilitadas, já que muitos órgãos passaram a divulgar dados de forma mais clara e organizada nos portais online , acessíveis a qualquer cidadão. Ao ter livre acesso aos relaltórios de manutenção dos equipamentos públicos da municipalidade, a população poderá acompanhar a utilização dos recursos públicos e ter uma participação mais ativa na discussão das políticas públicas, como também fiscalizar os relatórios de obras e consertos realizados na sua cidade, região ou bairro.

Dado o exposto, peço que esta Casa das Leis analise e aprove esta importante medida em prol da informação e da transparência para a população.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20190301137	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo	002167	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/15/2019	Despacho	02/18/2019
Publicação	02/25/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Defesa Civil
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1137/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1137/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301137 DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301137 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Defesa Civil Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/25/2019 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº09/2019 03/13/2019 Distribuição => 20190301137 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 03/21/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301137 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 03/25/2019 Discussão Primeira => 20190301137 => Proposição 1137/2019 => Encerrada 04/26/2019 Votação => 20190301137 => Proposição 1137/2019 => Aprovado (a) (s) 04/26/2019 Discussão Segunda => 20190301137 => Proposição 1137/2019 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20190301137 => Proposição 1137/2019 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereadora Rosa Fernandes Resultado Final => 20190301137 => Lei 6592 06/03/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20190301137 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/03/2019 Arquivo => 20190301137 06/06/2019