PROJETO DE LEI Nº 218/2017
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As escolas públicas municipais e as escolas particulares que ministrarem aulas de educação infantil e ensino fundamental, deverão implantar programa educacional que possibilite a prática de educação física adaptada.

§1º O programa de educação física adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.

§2º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto no presente artigo impede a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos diversos.

Art. 2º O programa de educação física adaptada, deverá observar as seguintes diretrizes:

I - garantir a inclusão do aluno com deficiência a uma atividade física e esportiva;
II - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;
III - promover a capacitação de professores e técnicos da área de educação física, no tema de inclusão social;
IV - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade;
V - promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso quando, necessário em outra instituição educacional;
VI - trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais para pessoas com deficiência.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2017.

FELIPE MICHEL
PSDB


JUSTIFICATIVA

É fato que sempre há uma necessidade de inclusão de todas as pessoas portadoras de necessidades especiais no contexto social, sendo a educação física um dos principais meios de emancipar cidadãos de forma saudável e sociável.
Sendo assim, é necessário que cada vez mais se possibilite às pessoas à prática esportiva.
Este projeto segue a tendência mundial de inclusão dos portadores de necessidades especiais em uma vida mais ativa, longa e saudável!

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300218Autor VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo 008833Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/09/2017Despacho 05/15/2017
Publicação 05/22/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Esportes e Lazer, Comissao de Cultura,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 15/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissao de Cultura
07.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PRATICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA => 20170300218 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão dDISPÕE SOBRE A PRATICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA => 20170300218 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Esportes e Lazer Comissao de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos }05/22/2017Vereador Felipe Michel,Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº216/201705/25/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300218 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Esportes e Lazer, Comissao de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável06/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300218 => Proposição 218/2017 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300218 => Proposição 218/2017 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300218 => Proposição 218/2017 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300218 => Proposição 218/2017 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/09/2019Vereador Felipe Michel,Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300218 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300218 => Lei 657705/30/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030021805/30/2019






   
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