PROJETO DE LEI 1293/2019
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º As unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro poderão disponibilizar equipamentos adaptados às necessidades das pessoas com deficiência para a realização de exames.

Parágrafo único. Esses equipamentos deverão ser distribuídos de forma eficiente para que todas as regiões do Município tenham, ao menos, um equipamento adaptado para cada exame disponível.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de maio de 2019.


Vereador Welington Dias

Líder do PRTB



JUSTIFICATIVA

Segundo os dados do último Censo Demográfico 45,6 milhões de pessoas declararam ter pelo menos um tipo de deficiência, o que representa 29,6% da população brasileira do ano de 2010. O nosso Município precisa adequar as necessidades dessa parcela da população.

A efetivação da cidadania perpassa pelo acesso a saúde, e a falta de acessibilidade dos equipamentos que realizam exames impossibilita que, por exemplo, uma cadeirante consiga realizar uma mamografia em razão de o exame ser realizado em pé.

É de conhecimento geral que os exames são necessários para o diagnóstico de diversas doenças, e que um exame realizado tardiamente poderá resultar em alguma sequela ou até mesmo na morte do paciente. Por essas razões, é necessário que em cada região da Cidade tenha ao menos um equipamento adaptado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190301293Autor VEREADOR WELINGTON DIAS
Protocolo 002403Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/09/2019Despacho 05/10/2019
Publicação 05/15/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 10/05/2019
VEREADORA TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OFERTA DE EQUIPAMENTOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DE SADISPÕE SOBRE A OFERTA DE EQUIPAMENTOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190301293 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/15/2019Vereador Welington DiasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº161/201905/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301293 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/10/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301293 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/04/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301293 => VEREADOR WELINGTON DIAS => Deferido11/01/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301293 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301293 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301293 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301293 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301293 => Proposição 1293/2019 => Encerrada11/18/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301293 => Proposição 1293/2019 => Aprovado (a) (s)11/18/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301293 => Proposição 1293/2019 => Encerrada11/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301293 => Proposição 1293/2019 => Aprovado (a) (s)11/21/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/28/2019Vereador Welington Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301293 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 12/19/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301293 => Lei 668412/19/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030129312/19/2019






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