PROJETO DE LEI663/2017
Autor(es): VEREADOR PROFESSOR ADALMIR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no §10. do art. 6° da Lei n° 5.146, de 07 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Campanha Municipal de Reflexão sobre o Abandono de Animais, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2017.


PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR - PSDB



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por finalidade estimular atividades de conscientização, promoção, proteção e apoio aos animais que são vítimas de abandono no Município do Rio de Janeiro.

É de notório conhecimento que, diariamente, diversos animais são deixados nas ruas vítimas de abandono, vagando sem destino em busca de comida e abrigo.

Embora nossa Carta Magna preveja em seu artigo 225, §1º, VII a proteção e a vedação de qualquer tipo de submissão dos animais à crueldade, muitas vezes o Poder público não dá conta de tamanha demanda, diante disso, surgiu a ideia de conscientizar a população sobre a crueldade de abandonar animais.

Através dessa campanha podemos sensibilizar a população e diminuir as estatísticas sobre o abandono, portanto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de Lei.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

( ... )

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

( ... )

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Informações Básicas

Código 20170300663Autor VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Protocolo 005002Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/19/2017Despacho 12/19/2017
Publicação 01/05/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 19/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030066320170300663
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, COINCLUI O DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20170300663 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais }01/05/2018Vereador Professor AdalmirBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº46/201802/16/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300663 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/06/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300663 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/08/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300663 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300663 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/25/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300663 => Proposição => Encerrada05/25/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300663 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/25/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300663 => Proposição 663/2017 => Encerrada12/13/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300663 => Proposição 663/2017 => Aprovado (a) (s)12/13/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/27/2019Vereador Professor Adalmir
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300663 => Lei 670301/08/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300663 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/08/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030066301/08/2020






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