EMENTA:

TRATA DA PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAL E DISTRITAIS DE SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA

Art. 1º Os membros dos conselhos municipal e distritais de saúde não poderão ser contratados por Organizações Sociais, empresas e/ou demais entidades que prestem serviços terceirizados na área de saúde pública.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013



VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

O Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde têm função de planejamento, avaliação, deliberação e fiscalização no que diz respeito ao serviço de saúde pública de nosso Município.

Os conselheiros atuam no sentido de fazer cumprir as normas previstas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Sendo assim, não se pode ter a contratação, por entidades prestadoras de serviço de saúde pública, daqueles que são responsáveis por avaliar e fiscalizar sua atuação.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

Código	20130300150	Autor	VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo	002291	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/09/2013	Despacho	04/11/2013
Publicação	04/25/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 150/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 150/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300150 TRATA DA PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAL E DISTRITAIS DE SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA => 20130300150 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 04/25/2013 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº155/2013 05/06/2013 Distribuição => 20130300150 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2013 Distribuição => 20130300150 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/23/2013 Distribuição => 20130300150 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/27/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20130300150 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 09/27/2017 Discussão Primeira => 20130300150 => Proposição => Encerrada 09/27/2017 Votação => 20130300150 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/27/2017 Discussão Segunda => 20130300150 => Proposição => Encerrada 09/28/2017 Votação => 20130300150 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/28/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/04/2017 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: CMRJ => 20130300150 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/04/2017 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300150 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/17/2017 Resultado Final => 20130300150 => Lei 6258 10/17/2017 Arquivo => 20130300150 10/17/2017