PROJETO DE LEI Nº 618/2013
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o terreno localizado na Av. Santa Cruz nº 12.516 (frente) e Marconde da Luz no Bairro de Senador Vasconcelos, Área de Planejamento 5.2, XVIII Região Administrativa.

Art 2º O imóvel de que trata esta Lei, uma vez desapropriado, destinar-se-á à implantação de uma vila olímpica.

Art. 3º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

.


Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2013.

Vereador ZICO

PTB


CCI05122013_00000.pdf CCI05122013_00000.pdf


JUSTIFICATIVA

Trata-se de um terreno localizado na Av. Santa Cruz nº 12.516 (frente) e Marconde da Luz, no bairro de Senador Vasconcelos, no campo do Oity, adquirido na década de 50. Posteriormente, o Oity foi incorporado ao Campo Grande Atlético Clube, continuando o espaço destinado ao lazer da comunidade local, incentivando o esporte, encontros em família, entretenimentos, festas, etc.
Vale acrescentar que o Esporte Clube Oity foi fundado em 14.10.1938 e possui os seguintes títulos conquistados:
- 1953: Campeão de Amadores "Série Carlos Lopes Guimarães"
- 1956: Vencedor da "Taça de Disciplina"
- 1957: Campeão de Amadores "Série Floripes Monção"
- 1958: Campeão de Aspirantes "Série Rural"
- 1958: Campeão de Aspirantes do Departamento Autônomo
- 1959: campeão de Amadores "Série Romeu Dias Pino"
Logo, tendo em vista as razões dos moradores que anseiam por espaços públicos nesse sentido, a construção de uma Vila Olímpica permitirá a todos os moradores o fácil acesso à prática de vários esportes, colaborando para uma melhora significante da saúde da população, especialmente porque o bairro não possui uma área para tal final. Portanto, o Projeto visa proporcionar gratuitamente à comunidade local e aos bairros vizinhos, como Santíssimo, Senador Camará, Campo Grande, espaços adequados para o lazer, esporte e diversão.
Vale acrescentar que, onde outrora funcionava uma área de lazer, hoje o local está ocupado por um depósito de carros rebocados pelo Detran. Sendo assim, pelos pedidos incansáveis de moradores locais, que necessitam da urbanização de uma área até então abandonada e degradada, é que venho pedir o apoio dos senhores parlamentares em prol desse projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20130300618Autor VEREADOR ZICO
Protocolo 006696Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/19/2013Despacho 11/21/2013
Publicação 12/11/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37/38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum P 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 21/11/2013
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA AV. SANTA CRUZ (FRENTE) E MARCODECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA AV. SANTA CRUZ (FRENTE) E MARCONDE DA LUZ, SENADOR VASCONCELOS, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130300618 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/11/2013Vereador ZicoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº613/201303/11/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300618 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/01/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300618 => VEREADOR ZICO => Deferido04/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300618 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/13/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300618 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/13/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300618 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR CLÁUDIO CASTRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/13/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300618 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/13/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20130300618 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado04/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300618 => Proposição => Adiada04/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300618 => Proposição => Encerrada04/19/2017
Acceptable Icon Votação => 20130300618 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/19/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300618 => Proposição => Encerrada04/24/2017
Acceptable Icon Votação => 20130300618 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/24/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/28/2017Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300618 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/28/2017Vereador Zico
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300618 => Parecer => 618/2013 => Tornar sem efeito05/20/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300618 => Lei 617805/23/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300618 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/24/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030061805/25/2017






   
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