EMENTA:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.167 DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

“Art. 13 – É obrigatória a presença de profissionais diferenciados nas funções de cobrador e de motorista em ônibus e microônibus utilizados como veículos de transporte coletivo na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – A inobservância do disposto no caput deste artigo sujeitará a empresa infratora às seguintes sanções:

I – retirada de circulação do veículo;

II – em caso de reincidência, suspensão da permissão da linha em que o veículo circula.(NR)”

“Art. 24 – O descumprimento de qualquer das regras dispostas na presente Lei pelas empresas permissionárias implicará na imposição das penalidades por ela previstas ou dispostas no Código Disciplinar do Sistema de Transporte por ônibus do Município do Rio de Janeiro.(NR)”

Assegura o exercício das gratuidades previstas no artigo 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

Código	20070301298	Autor	VEREADOR PEDRO PORFÍRIO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/24/2007	Despacho	08/24/2007
Publicação	08/29/2007	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	55 e 56		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1298/2007

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1298/2007

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20070301298 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.167 DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20070301298 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito } 08/29/2007 Vereador Pedro Porfírio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1288/2007 09/03/2007 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/12/2007 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20070301298 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/13/2007 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20070301298 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 10/19/2007 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 11/29/2007 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADORA LILIAM SÁ => Proposição => Parecer: Contrário 06/20/2008 Ato do Presidente => nº1/2009 de 06/01/2009 => 02/14/2009 Requerimento de Desarquivamento => 20070301298 => VEREADOR REIMONT => Deferido 08/21/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20070301298 => VEREADOR REIMONT => Deferido. Anexe-se o PL 1334/2007. 08/26/2013 Objeto para Apreciação => 20070301298 => Substitutivo 1 => VEREADOR EDUARDÃO => => , Objeto para Apreciação => 20070301298 => Substitutivo 1 => VEREADOR MARCELO ARAR => => , Objeto para Apreciação => 20070301298 => Substitutivo 1 => VEREADOR REIMONT => => 09/05/2013 Discussão Primeira => 20070301298 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 09/06/2013 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/17/2013 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20070301298 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 10/22/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20070301298 => VEREADOR REIMONT => Deferido 05/15/2014 Objeto para Apreciação => 20070301298 => Emenda ao Substitutivo 1 => VEREADOR ELTON BABÚ => => 08/27/2014 Discussão Primeira => 20070301298 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/28/2014 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20070301298 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 11/25/2014 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/10/2017 Arquivo => 20070301298 01/18/2017 Tramitação de Desarquivamento => 20070301298 04/12/2017 Requerimento de Desarquivamento => 20070301298 => VEREADOR REIMONT => Deferido 04/12/2017 Despacho => 20070301298 => Proposição => 1298/2007 => Anexação de projeto 04/12/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20070301298 => VEREADOR REIMONT => Deferido 04/13/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Substitutivo 1 E EMENDA 1 ao Substitutivo nº 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/19/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Substitutivo 1 E EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/19/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Substitutivo 1 E EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/19/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Emenda 1 AO SUBSTITUTIVO 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/19/2017 Discussão Primeira => 20070301298 => Proposição => Encerrada 04/19/2017 Votação => 20070301298 => Emenda ao Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 04/19/2017 Votação => 20070301298 => Substitutivo Assim Emendado => Aprovado (a) (s) 04/19/2017 Despacho => 20070301298 => Proposição => 329/2013 => Desanexação de projeto 04/19/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Emenda 1 ao Substitutivo nº 1 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário 04/20/2017 Despacho => 20070301298 => Emenda ao Substitutivo => 1 => Ao arquivo 04/20/2017 Votação => 20070301298 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 04/20/2017 Despacho => 20070301298 => Proposição => 329/2013 => Desanexação de projeto 04/20/2017 Despacho => 20070301298 => Proposição => 1298/2007 => Desanexação de projeto 04/20/2017 Despacho => 20070301298 => Emenda ao Substitutivo => 1 => Tornar sem efeito a votação 04/20/2017 Redação do Vencido => 20070301298 => Comissão de Justiça e Redação 05/12/2017 Vereador Reimont,Vereador Eduardão E Vereador Marcelo Arar Requerimento de de Informações => 20070301298 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Deferido 05/19/2017 Substitutivo Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1298-A/2007 06/08/2017 Vereador Leandro Lyra Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20070301298 => VEREADOR REIMONT => Aprovado 06/08/2017 Discussão Segunda => 20070301298 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 06/08/2017 Requerimento de Retirada em definitivo de Substitutivo => 20070301298 => VEREADOR LEANDRO LYRA => Deferido 06/21/2017 Subemenda Nº 1 a Emenda 2 => Subemenda Modificativa 11/24/2017 Vereador Paulo Messina Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20070301298 => VEREADOR REIMONT => Aprovado 11/24/2017 Discussão Segunda => 20070301298 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => 20070301298 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação, Discussão Segunda => 20070301298 => Proposição => Recebeu Subemenda(s) que segue a publicação 11/24/2017 Votação => 20070301298 => Subemenda Nº 1 a emenda de Nº 2 => Rejeitado (a) (s) 11/24/2017 Votação => 20070301298 => Subemenda Nº 2 a emenda de Nº 2 => Rejeitado (a) (s) 11/24/2017 Votação => 20070301298 => Emenda Nº 2 => Rejeitado (a) (s) 11/24/2017 Votação => 20070301298 => Emenda Nº 3 => Aprovado (a) (s) 11/24/2017 Votação => 20070301298 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 2 e subemenda 1 à emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 2 e subemenda 1 à emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Emenda 2 e subemenda 1 à emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Emenda emenda 2 e à subemenda 1 à emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Subemenda 1 à emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Subemenda 1 à emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Subemenda 2 à emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Subemenda 2 à emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Subemenda 2 à emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Subemenda 1 e 2 à emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Subemenda 2 à emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Subemenda 2 a emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Subemenda 2 à emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Distribuição => 20070301298 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Emenda 2 e subemenda 1 à emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/24/2017 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1298-A/2007 => Emenda Modificativa 11/24/2017 Vereador Reimont,Vereador Marcelo Arar Subemenda Nº 2 a Emenda 2 => Subemenda Modificativa 11/24/2017 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Felipe Michel,Vereador Junior Da Lucinha Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1298-A/2007 => Emenda Modificativa 11/24/2017 Vereador Reimont,Vereador Marcelo Arar,Vereador Paulo Messina Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 11/29/2017 Vereador Reimont,Vereador Eduardão,Vereador Marcelo Arar Votação => 20070301298 => Redação Final PL Nº 1298-A/2007 => Aprovado (a) (s) 11/30/2017