EMENTA:

SUBSTITUI O ART. 2º DA LEI Nº 5.598, DE 25 DE JUNHO DE 2013, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT COM UMA MÃO FRANCESA EM AÇO INOXIDÁVEL OU EM OUTRO MATERIAL COMPATÍVEL.

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.598, de 25 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Os aparelhos de ar condicionado tipo split que forem instalados em posição elevada conforme o art. 1º deverão possuir na fixação da unidade externa que possui o compressor, uma mão francesa em aço inoxidável ou em outro material compatível capaz de receber o peso necessário do conjunto.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de novembro de 2013.


Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

Dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar condicionado tipo split, instalados em andares superiores, e dá outras providências.

(...)

Art.2º Os aparelhos de ar condicionado tipo split, que forem instalados em posição elevada conforme o art. 1º, deverão possuir, na fixação da unidade externa que possui o compressor, uma mão francesa em aço inoxidável, capaz de receber o peso necessário do conjunto.

(...)

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Informações Básicas

Código	20130300582	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	006634	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/14/2013	Despacho	11/18/2013
Publicação	12/03/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 582/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 582/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300582 SUBSTITUI O ART. 2º DA LEI Nº 5.598, DE 25 DE JUNHO DE 2013, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT COM UMA MÃO FRANCESA EM AÇO INOXIDÁVEL OU EM OUTRO MATERIAL COMPATÍVEL. => 20130300582 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 12/03/2013 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº577/2013 12/13/2013 Distribuição => 20130300582 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/19/2014 Distribuição => 20130300582 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/09/2014 Distribuição => 20130300582 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 07/02/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300582 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 02/26/2018 Distribuição => 20130300582 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/13/2018 Distribuição => 20130300582 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/13/2018 Discussão Primeira => 20130300582 => Proposição => Encerrada 04/13/2018 Votação => 20130300582 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/13/2018 Discussão Segunda => 20130300582 => Proposição => Encerrada 05/25/2018 Votação => 20130300582 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/25/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/30/2018 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300582 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/26/2018 Despacho => 20130300582 => Veto Total => PL Nº 582/2013 => 06/26/2018 Distribuição => 20130300582 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/14/2018 Discussão Única => 20130300582 => Veto Total => Encerrada 08/30/2018 Votação => 20130300582 => Veto Total => Rejeitado o Veto 08/30/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20130300582 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/31/2018 Vereador Rafael Aloisio Freitas Resultado Final => 20130300582 => Lei 6399 09/06/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20130300582 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/06/2018 Arquivo => 20130300582 09/06/2018