PROJETO DE LEI972/2014
Autor(es): VEREADOR DR. JAIRINHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída, através da presente Lei, a obrigatoriedade do reaproveitamento de água pluvial em todas as escolas públicas municipais da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2° A implantação do sistema de reaproveitamento de água pluvial caberá ao órgão competente em parceria com a Secretaria da Educação e a comunidade escolar.
§ 1º Os projetos de construção de novas unidades escolares deverão contemplar o previsto no art. 1º desta Lei.
§ 2º Nas unidades escolares já construídas e em funcionamento os órgãos competentes apresentarão cronograma para a adequação das instalações aos previsto nesta Lei.
Art. 3°O funcionamento do sistema de captação de água pluvial terá a participação obrigatória de todos os alunos e funcionários da rede de escolas públicas municipais da Cidade do Rio de Janeiro, para o êxito deste projeto.
Art. 4°O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 02 de outubro de 2014.

Vereador DR. JAIRINHO


JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei consiste no aproveitamento de água pluvial.
A água da chuva não é potável, portanto ela não poderá ser utilizada para o consumo humano, mas nas descargas dos vasos sanitários, nas lavagens de pisos, carros, máquinas e etc.
A finalidade deste projeto é a economia de água para o bem do meio ambiente.
O presente Projeto de Lei foi baseado no projeto elaborado pela aluna Camila de Cássia de Figueiredo Uglar, do Colégio da Comunidade, constante no Caderno de Projetos Parlamento Jovem Paulistano 2013 da Câmara Municipal de São Paulo.
A defesa do uso racional das águas pluviais não raramente se depara com reações incrédulas, mas até os anos 30 muitas cidades brasileiras tiveram casas com sistemas de estocagem de água de chuva em cisternas individuais. Essa prática, porém, caiu em desuso com o advento das redes de abastecimento.

Nas últimas décadas, o aumento das enchentes urbanas, causadas sobretudo pela impermeabilização do solo das cidades, teve como resposta em todo o mundo a macrodrenagem, com a canalização de rios, implantação de bacias de retenção e construção de galerias pluviais cada vez maiores. Hoje, porém, a implantação, operação e manutenção dessas grandes redes sanitárias tornam-se cada vez mais complexas e onerosas, e municípios e Estados se vêem diante de grandes dificuldades de financiamento do saneamento básico.

Diante desse novo paradigma, a gestão sustentável das águas pluviais oferece a chance de baixar custos, economizar água tratada e energia elétrica e restaurar o ciclo hidrológico das cidades, favorecendo, por exemplo, a recarga das águas subterrâneas. Está claro que não se pode descartar a macrodrenagem, mas esse processo combate apenas de forma emergencial os sintomas, quando o melhor seria a prevenção: água de chuva captada e guardada, pode ser filtrada no local de uso, tratada com facilidade e então servir para descargas de banheiro, lavagem de roupas, pisos, carros e calçadas. E vale lembrar que cada m3 de água que não precisa vir dos reservatórios, é uma tonelada de água a menos a ser bombeada, daí a economia de energia.

Como construir:

Jack Sickermann, gerente da 3P Technik - Gerenciamento Sustentável da Água de Chuva, ensina a projetar um sistema para captação e aproveitamento de águas pluviais para uso doméstico.

Não há necessidade de números precisos, o que é necessário é estabelecer a correlação entre o consumo e a colheita de chuva, e o volume recomendável do armazenamento em função da sazonalidade (meses sem chuva). São dados simples, mas que permitirão ter uma idéia mais clara do projeto hidráulico e dos custos envolvidos.

Para saber que volume de água de chuva pode render determinado projeto, uma equação dá a resposta:

Q = P x A x C

onde

Q = Volume anual de água (m3)

P = Precipitação, anulando-se a média (m3)

A = Área projetada da cobertura (m2)

C = Coeficiente de Runoff

Instalação

A facilidade da instalação de um sistema de aproveitamento de água de chuva em edificações, sobretudo residências unifamiliares, assemelha-se à execução de sistemas do tipo faça você mesmo. A maior parte dos componentes são encontrados em qualquer obra, como tubos, calhas e cisternas, de modo que podemos aqui nos concentrar no kit chuva. O sistema de captação de águas pluviais pode ser montado da maneira usual. A diferença é que alguns componentes auxiliares completam o processo de reaproveitamento da água.

O filtro

A chuva, depois de ser captada pelas calhas e transportada pelos tubos de descida, não vai para a galeria pluvial, mas para um filtro. A função dessa peça é eliminar galhos, folhas e outros detritos, para que a carga orgânica na água estocada seja a menor possível. O corpo do filtro é feito de polietileno, assim o equipamento poderá ser enterrado. Uma extensão permite o acesso ao miolo filtrante de aço inox, que pode ser puxado por uma haste (acessório).

Esse componente não acumula sujeiras e detritos maiores são levados diretamente para a galeria pluvial ou podem ser guardados em uma cesta para compostagem posterior. O desenho do miolo filtrante foi feito para que, em condições normais, somente 5% da água que passa se perca, levando os detritos embora. A água passa ainda por uma tela (malha especial de aço inox), que precisa ser inspecionada e limpa antes e depois da época das chuvas, para retirar areia, poeira e outras substâncias que podem obstruir a passagem da água.

O filtro funciona bem com chuva de pequeno ou grande volume, processando até 9 l/s. Para telhados grandes existem filtros com capacidade de processamento maior. Todos os encaixes para tubos - duas entradas, saída para cisterna e para a galeria pluvial - são de 100 mm de diâmetro, como os demais componentes do sistema.

O amortecedor (freio d'água)
A manutenção da qualidade da água estocada depende da ausência de turbidez e da qualidade da decantação: há necessidade de se evitar que a água vinda do filtro bata na superfície ou entre com muita pressão no tanque ou na cisterna. Essa é a função do amortecedor, um vaso de expansão que, instalado no fundo do reservatório, recebe a água vinda do filtro por meio de um tubo de 100 mm de diâmetro. Assim, a água vinda do tubo se expande, e perde força, saindo apenas para cima, sem remexer a sedimentação depositada no fundo da cisterna.
É importante enfatizar que a existência de partículas suspensas na água é importante e até benéfica, desde que haja uma boa sedimentação.

O conjunto de sucção flutuante
Em qualquer cisterna ou tanque, a água é mais límpida logo abaixo da superfície, por isso deve-se retirar a água nessa faixa. Com isso se evita que partículas suspensas entupam a bomba, diminuindo o desgaste e o consumo de energia. O conjunto é formado por uma conexão para a bomba, uma mangueira flexível especial, uma válvula anti-retorno, um filtro de tela e uma bóia, que mantém a entrada com o filtro sempre perto da superfície, qualquer que seja o volume na cisterna.
O sifão
É recomendável prever no projeto que a cisterna fique ao menos duas vezes por ano totalmente cheia, para que o sifão possa cumprir a função principal, que é limpar o espelho d'água da cisterna. Partículas muito finas, como o pólen das flores, e substâncias oleosas podem se acumular na superfície. E embora, em princípio, esses materiais não prejudiquem a qualidade da água, convém retirá-los periodicamente.
Outras funções importantes do sifão são atuar como selo hidráulico, evitando a entrada de odores do lado de fora, em geral, da galeria pluvial, e impedir a entrada de roedores, sobretudo de ratazanas, portadoras de diversas doenças. A barreira se faz por meio de uma lâmina espiral ou pelo desenho do sifão, quando as aberturas por onde se aspira a água são estreitas demais para um animal ter acesso à cisterna.
Dicas
A principal recomendação é que o sistema de aproveitamento de água de chuva deve ser impreterivelmente identificado como tal. A água de chuva não é água tratada e não deve ser misturada com a água fornecida em hipótese alguma. Tubos, torneiras (de preferência com trava) e a caixa d'água devem ostentar inscrições que alertam que não se trata de água tratada. Além disso, o sistema de realimentação com água tratada, em períodos de estiagem deve tornar impossível o refluxo de água da cisterna de chuva para a tubulação de água fornecida.
É a ação conjunta dos elementos do kit chuva que garantem a boa qualidade da água estocada, por isso não se deve eliminar nenhum dos componentes. Na Alemanha, onde se instalam em torno de 100 mil sistemas/ano, a futura norma DIN sobre o tema prevê o uso obrigatório do conjunto completo. Na comissão de estudos que prepara a norma ABNT "Captação e Uso Local das Águas Pluviais" esse tema também será discutido.
Uma cisterna de boa qualidade é indispensável ao bom funcionamento do sistema, sobretudo no que diz respeito à vedação das passagens dos tubos e da tampa de inspeção. A estanqueidade é garantida, ainda, com a manutenção preventiva da cisterna, para não deixar que sujeira entre pelas rachaduras. Boas alternativas são cisternas pré-fabricadas de concreto ou tanques de polietileno.
A instalação de um reservatório subterrâneo de qualquer material facilita a proteção da água contra a luz solar e o calor. O uso do kit higiene, composto por amortecedor, conjunto de sucção e sifão, é recomendável onde houver cisternas de água fornecida. Ligações clandestinas, rupturas nas tubulações e outras causas fazem com que terra, água suja e impurezas sejam aspiradas e entrem na cisterna. Com a ação da turbidez e a bomba captando a água mais ao fundo do reservatório, essa sujeira vai para as caixas de água e para as torneiras. O kit irá diminuir ou até eliminar essas consequências por um custo perto do de uma limpeza da cisterna e das caixas.
Matéria extraída da Téchne nº 59

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20140300972Autor VEREADOR DR. JAIRINHO
Protocolo 000746Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/02/2014Despacho 10/02/2014
Publicação 10/13/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 e 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 02/10/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  => DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300972 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }10/13/2014Vereador Dr. JairinhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº965/201410/22/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300972 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/10/2014
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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300972 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Deferido10/15/2018
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300972 => Proposição 972/2014 => Encerrada12/13/2018
Acceptable Icon Votação => 20140300972 => Proposição 972/2014 => Aprovado (a) (s)12/13/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300972 => Proposição 972/2014 => Encerrada12/14/2018
Acceptable Icon Votação => 20140300972 => Proposição 972/2014 => Aprovado (a) (s)12/14/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/19/2018Vereador Dr.Jairinho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300972 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 01/15/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300972 => Lei 6.48001/15/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20140300972 => Veto Parcial => 972/2014 => 01/15/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140300972 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140300972 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140300972 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/22/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito02/25/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito02/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300972 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/20/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20140300972 => Veto Parcial 972/2014 => Encerrada03/20/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20140300972 => Veto Parcial 972/2014 => Não houve quorum03/20/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20140300972 => Veto Parcial 972/2014 => Rejeitado o Veto03/21/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300972 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/22/2019Vereador Dr.Jairinho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300972 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/29/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030097203/29/2019






   
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