EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5211, 1º DE JULHO DE 2010, QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL”.

Art. 1º Fica alterado o art.6º da Lei 5211, de 1 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:


“Art. 6º O direito a uma viagem possibilita ao usuário a utilização dos ônibus integrantes do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros do Município, de um ou mais operadores, permissionário ou concessionário, para até um transbordo em três horas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 10 de Novembro de 2010.



Vereador Dr.Jorge Manaia
Vereador do PDT

O presente Projeto de Lei visa o aumento do transbordo que, no projeto original é de duas horas; passando a ser de três horas.

Tal alteração deve-se ao fato de grande parte da população que utiliza o serviço do bilhete único, terem uma única reclamação; o tempo do transbordo ser curto.

Moradores de Zonas mais distantes demoram mais de duas horas para se deslocarem de suas residências para seu local de trabalho.

A maioria dessas pessoas sugeriram o aumento do transbordo para três horas.

Tendo em vista a insatisfação popular em relação ao tempo de deslocamento da viagem, peço encarecidamente aos meus nobres colegas a aprovação do Projeto de Lei proposto.

LEI Nº 5211, 1 DE JULHO DE 2010


INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL.

Autor: Poder Executivo


Art. 6º O direito a uma viagem possibilita ao usuário a utilização dos ônibus integrantes do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros do Município, de um ou mais operadores, permissionário ou concessionário, para até um transbordo em duas horas.

Código	20100300768	Autor	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Protocolo	070207	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/11/2010	Despacho	11/11/2010
Publicação	11/22/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40 e 41		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 768/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 768/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20100300768 ALTERA A LEI Nº 5211, 1º DE JULHO DE 2010, QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL”. => 20100300768 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 11/22/2010 Vereador Dr. Jorge Manaia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº748/2010/2010 12/01/2010 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20100300768 => Destino: CMRJ => Anexação de matérias => 03/24/2014 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20100300768 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 12/14/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20100300768 => VEREADOR S. FERRAZ => Aprovado 08/03/2016 Discussão Primeira => 20100300768 => Proposição => Adiada 08/03/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300768 => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Deferido 04/28/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20100300768 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 05/12/2017 Discussão Primeira => 20100300768 => Proposição => Adiada 05/12/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20100300768 => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Deferido 05/26/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300768 => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Deferido 03/01/2019 Distribuição => 20100300768 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20100300768 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20100300768 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20100300768 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Discussão Primeira => 20100300768 => Proposição 768/2010 => Encerrada 03/08/2019 Votação => 20100300768 => Proposição 768/2010 => Aprovado (a) (s) 03/08/2019 Despacho => 20100300768 => Proposição => 627/2013 => Desanexação de projeto 03/08/2019 Discussão Segunda => 20100300768 => Proposição 768/2010 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20100300768 => Proposição 768/2010 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Dr. Jorge Manaia Resultado Final => 20100300768 => Lei 6549 04/26/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20100300768 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/26/2019 Arquivo => 20100300768 04/29/2019