EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 14 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.

Art. 1º O § 8º do art. 14 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)

(...)

§ 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso IV quando forem atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços forem pessoas naturais;

II – as pessoas referidas no inciso I não forem titulares ou contratantes de obras e serviços para imóveis situados em mais de um lote;

III – os prédios estiverem localizados nas Regiões A ou B, definidas pela Tabela XIV-A desta Lei, ou nas Áreas de Especial Interesse Social - AEIS definidas por Lei Municipal;

IV – os prédios tiverem uso exclusivamente residencial;

V – os prédios compreenderem, no máximo, cinco unidades imobiliárias no mesmo lote, cada uma com até duzentos e cinquenta metros quadrados de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente;

VI – a obra ter sido licenciada pela Secretaria Municipal de Urbanismo; e

VII – ainda não terem sido constituídos os respectivos créditos tributários.”

(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 171 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei que “Altera a redação do § 8º do art. 14 da Lei nº 691, de 24 de novembro de 1984” com o seguinte pronunciamento.
O referido § 8º foi acrescentado ao art. 14 pela Lei nº 3.898, de 25 de janeiro de 2005, e, na época, visou a reduzir o alcance da responsabilidade tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, eliminando-a quando os titulares de direitos sobre prédios ou contratantes de obras e serviços fossem pessoas naturais e os prédios, concomitantemente, estivessem localizados nas Regiões A ou B, tivessem caráter residencial e contivessem no máximo três unidades imobiliárias, com no máximo cem metros quadrados cada.
A medida da Lei nº 3.898, de 2005, trouxe bons resultados para a Prefeitura e para o cidadão, pois estimulou a regularização de edificações, tanto daquelas ainda sem registro no cadastro do Município, quanto das que, apesar de já cadastradas, constavam com área inferior à real. Conseguiu-se um aumento da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, e o cidadão carioca que promoveu a regularização de seu imóvel obteve mais um instrumento do exercício de cidadania: o reconhecimento do imóvel perante o Poder Público.
Diante de tal aceitação e da boa receptividade junto à população da Lei nº 3.898, de 2005, aprovada por essa Casa e dentro das diretrizes da Política Nacional de Habitação, entendo ser oportuno ampliar, geográfica e quantitativamente, o seu conteúdo, através de nova redação ao § 8º do referido art. 14. A exoneração de responsabilidade passaria a beneficiar prédios situados em Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, mesmo fora das Regiões A e B. Além disso, seria aumentado para cinco o número máximo de unidades e para duzentos e cinquenta metros quadrados a área máxima de cada uma destas, para haver direito à exoneração de responsabilidade.
Por outro lado, passará a incluir-se entre os requisitos da exoneração da responsabilidade tratar-se de titular/construtor de imóveis que não se situem em mais de um lote urbano, em obra aprovada pela autoridade urbanística, uma vez que o escopo é beneficiar apenas pessoas economicamente desfavorecidas e que estejam construindo na legalidade.
Ressalte-se que, de acordo com o Projeto de Lei ora apresentado, a nova forma de exoneração da responsabilidade somente alcançará as dívidas cujos créditos ainda não tenham sido constituídos. Os já identificados e lançados pela autoridade tributária serão cobrados normalmente.
A nova configuração da responsabilidade tributária a ser introduzida pelo presente Projeto de Lei não representará renúncia de receita, pois não se trata de isenção ou remissão de tributo, mas tão somente a modificação de responsabilidade pelo pagamento do imposto. O contribuinte do ISS incidente sobre tais serviços continuará obrigado ao seu pagamento.Cabe ressaltar ainda que a iniciativa trará mais segurança às ações de gestão do tributo, em razão da clareza quanto ao tratamento dispensado a um segmento da sociedade que, pela baixa capacidade econômica, desenvolve uma forma própria de construção de suas moradias. Geralmente, constroem seus imóveis com sacrifício, utilizando-se na maioria das vezes da mão-de-obra de profissionais autônomos e de vizinhos amigoS.

Assim, pelos motivos expostos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa.

Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para renovar expressões de mais alta estima e apreço.


EDUARDO PAES

Código	20110301183	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	171/2011
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/04/2011	Despacho	11/07/2011
Publicação	11/09/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23 a 25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1183/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1183/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110301183 ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 14 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984. => 20110301183 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/09/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301183 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 11/09/2011 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1161/2011 11/18/2011 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301183 => Destino: CMRJ => Arquivamento de Projeto => 02/23/2017 Arquivo => 20110301183 03/02/2017 Distribuição => 20110301183 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110301183 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110301183 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110301183 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer