PROJETO DE LEI939/2014
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

· Dia das Mães, a ser comemorado anualmente no segundo domingo de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de agosto de 2014.

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência



JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui o Dia das Mães no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
Todas as homenagens que se faz ou que se imagine fazer para as mães certamente são poucas devido à sua importância, e o Dia das Mães, apesar de ser celebrado em mais de 80 países no segundo domingo de maio, ainda não faz parte do Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro, e este é o motivo de apresentar esta proposição.
A comemoração foi inicialmente instituída nesta data pelos Estados Unidos, que a adotou nacionalmente no início do século XX. No Brasil, ela se tornou oficial em 1932.
Conto com o apoio dos pares para a aprovação desta Lei.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20140300939Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo 000410Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/28/2014Despacho 08/28/2014
Publicação 09/09/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura.
Em 28/08/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 939/2014TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 939/2014

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030093920140300939
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DAS MÃES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20140300939 => {CINCLUI O DIA DAS MÃES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20140300939 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura }09/09/2014Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº933/201409/15/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300939 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/30/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140300939 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 09/30/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300939 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/10/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300939 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável06/03/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300939 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido03/27/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20140300939 => Comissão de Justiça e Redação03/29/2017Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300939 => Proposição => Encerrada03/29/2017
Acceptable Icon Votação => 20140300939 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)03/29/2017
Acceptable Icon Votação => 20140300939 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)03/29/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => 20140300939 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado03/29/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300939 => Proposição => Encerrada03/30/2017
Acceptable Icon Votação => 20140300939 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/30/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/06/2017Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300939 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/06/2017Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300939 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/03/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300939 => Lei 615705/03/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030093905/03/2017






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