PROJETO DE LEI1161/2015
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
Art. 181. Estacionar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
X - impedindo a movimentação de outro veículo:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XIV - nos viadutos, pontes e túneis:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XV - na contramão de direção:
Infração - média;
Penalidade - multa;
XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.
§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

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Informações Básicas

Código 20150301161Autor VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JORGE FELIPPE
Protocolo 002478Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/19/2015Despacho 03/23/2015
Publicação 04/02/2015Republicação 06/03/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 a 15 Pág. do DCM da Republicação 34
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 23/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. =DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20150301161 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/02/2015Vereador Marcelo Arar,Vereador Jorge FelippeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1158/2015/201504/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301161 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301161 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável09/09/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301161 => VEREADOR MARCELO ARAR => Deferido12/07/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301161 => VEREADOR MARCELO ARAR => Deferido03/14/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301161 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 06/03/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20150301161 => VEREADOR MARCELO ARAR => Aprovado06/03/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301161 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301161 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301161 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/24/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20150301161 => VEREADOR MARCELO ARAR => Aprovado06/24/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301161 => Proposição => Encerrada06/24/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150301161 => Proposição => Não houve quorum06/24/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20150301161 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado06/30/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150301161 => Proposição => Adiada06/30/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150301161 => Proposição => Não houve quorum07/01/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20150301161 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado07/06/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150301161 => Proposição => Adiada07/06/2016
Acceptable Icon Votação => 20150301161 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/03/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301161 => Proposição => Encerrada11/09/2016
Acceptable Icon Votação => 20150301161 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/09/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/10/2016Vereador Marcelo Arar,Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301161 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/10/2016Vereador Marcelo Arar; Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301161 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 11/28/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301161 => Veto Parcial => PL nº 1161/2015 => 11/28/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301161 => Lei 610411/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301161 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto12/19/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301161 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado02/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301161 => Veto Parcial => Adiada02/23/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301161 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado02/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301161 => Veto Parcial => Adiada02/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301161 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário02/24/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301161 => Veto Parcial => Encerrada02/24/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20150301161 => Veto Parcial => Não houve quorum02/24/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20150301161 => Veto Parcial => Não houve quorum03/03/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20150301161 => Veto Parcial 1161/2015 => Mantido o Veto03/08/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301161 => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 03/10/2017Vereador Marcelo Arar; Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030116103/11/2017






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