EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA IATE, Nº 41, EM SEPETIBA

Art. 2º O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á à implantação de Centro Municipal de Cidadania, reunindo equipamentos municipais das áreas de saúde, educação, trabalho e emprego e assistência social.

Art. 3º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20150301313	Autor	VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo	003814	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/02/2015	Despacho	06/02/2015
Publicação	06/10/2015	Republicação	10/14/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação	51
Tipo de Quorum	P 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1313/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1313/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301313 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA IATE, Nº 41, EM SEPETIBA => 20150301313 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/10/2015 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1307/2015/2015 06/16/2015 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301313 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/14/2015 Distribuição => 20150301313 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/28/2015 Distribuição => 20150301313 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/08/2015 Distribuição => 20150301313 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 03/11/2016 Distribuição => 20150301313 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável 04/14/2016 Despacho => 20150301313 => Proposição => 1313/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301313 => VEREADOR WILLIAN COELHO => Deferido 04/24/2017 Distribuição => 20150301313 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Distribuição => 20150301313 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Distribuição => 20150301313 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2017 Discussão Primeira => 20150301313 => Proposição => Encerrada 04/26/2017 Votação => 20150301313 => Proposição => Não houve quorum 04/26/2017 Votação => 20150301313 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/27/2017 Discussão Segunda => 20150301313 => Proposição => Encerrada 04/28/2017 Votação => 20150301313 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/28/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/05/2017 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: CMRJ => 20150301313 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/05/2017 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301313 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/22/2017 Despacho => 20150301313 => Veto Total => 1313/2015 => 05/22/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301313 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/24/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301313 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/26/2017 Ato do Presidente => nº54/2017 de 25/05/2017 => Comissão de Mérito 05/26/2017 Distribuição => 20150301313 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/01/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301313 => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 06/07/2017 Discussão Única => 20150301313 => Veto Total => Adiada 06/07/2017 Distribuição => 20150301313 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/14/2017 Distribuição => 20150301313 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/14/2017 Discussão Única => 20150301313 => Veto Total => Encerrada 06/14/2017 Votação => 20150301313 => Veto Total => Rejeitado o Veto 06/14/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20150301313 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/20/2017 Vereador Cesar Maia Resultado Final => 20150301313 => Lei 6209 06/27/2017 Arquivo => 20150301313 06/27/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20150301313 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/28/2017