PROJETO DE LEI Nº 1412/2015
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido às lojas de operadoras de telefonia fixa e celular, o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, considerando os seguintes prazos:

I – até quinze minutos, em dias normais;
II – até vinte e cinco minutos em véspera de feriados e datas comemorativas.

Art. 2º O usuário do serviço de telefonia deverá receber senha com número de ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera para atendimento.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) que deverá ser dobrada em caso de reincidência.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 05 de Agosto de 2015.



Vereador Dr. Gilberto


JUSTIFICATIVA

Uma vez que as agências bancárias já possuem tempo determinado para atendimentos de seus clientes, é importante que as lojas de telefonia também tenham um período estabelecido para espera, já que normalmente seus usuários chegam a ficar horas na fila, sendo submetidos a um total desrespeito.
De acordo com observação e publicação deste cadastro, os problemas enfrentados ainda são primários e estruturais, não apresentando sinais de melhora significativa ao longo dos anos. “Telecomunicações Segundo as informações divulgadas pelo próprio segmento de telecomunicações, especificamente, pelo SINDITELEBRASIL - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, verifica-se que até setembro de 2013, as operadoras de telefonia investiram R$ 17,6 bilhões em ampliação de infraestrutura, 7% a mais que no mesmo período de 2012. Porém, segundo a mesma entidade, grande parte dessas aplicações foi destinada à ampliação da infraestrutura de rede com o fim de atingir um público maior de consumidores e pouco esforço foi concentrado na busca de maior qualidade para o atendimento dos usuários dos serviços.
O cenário atual é bastante preocupante, uma vez que as principais reclamações registradas em face das Teles têm como objeto vícios básicos na prestação de serviços, atrelados em regra à falta de qualidade, como excessiva demora para reparo de linha e atendimento a pedidos de transferência, apontando sérios problemas na rede fixa de telefonia e, portanto, falta de atenção a um serviço que é objeto de concessão pública.
Da mesma forma a telefonia móvel, produto de grande interesse, tanto das operadoras, quanto dos consumidores, enfrenta, além de questões relativas à qualidade (sinal, abrangência de cobertura, velocidade e capacidade de transmissão de dados), problemas recorrentes na venda/oferta dos serviços aos consumidores que, em geral, promete mais do que efetivamente entrega. Os demais serviços, vendidos isoladamente ou sob a forma de pacotes (combos), continuam apresentado problemas, já sinalizados em anos anteriores.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20150301412Autor VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo 005067Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/06/2015Despacho 08/12/2015
Publicação 08/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 49 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 12/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS LOJAS DE OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR E DDISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS LOJAS DE OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . => 20150301412 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/18/2015Vereador Dr. GilbertoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1405/2015/201508/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301412 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301412 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável12/17/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301412 => VEREADOR DR.GILBERTO => Deferido04/15/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301412 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/03/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301412 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/03/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301412 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/03/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301412 => Proposição => Encerrada08/03/2016
Acceptable Icon Votação => 20150301412 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/03/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301412 => Proposição => Encerrada10/31/2016
Acceptable Icon Votação => 20150301412 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/31/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/04/2016Vereador Dr.Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301412 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/04/2016Vereador Dr.Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301412 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/28/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301412 => Veto Total => PL nº 1412/2015 => 11/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301412 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto12/19/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301412 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado02/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301412 => Veto Total => Adiada02/23/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301412 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado02/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301412 => Veto Total => Adiada02/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301412 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário03/08/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301412 => Veto Total 1412/2015 => Encerrada03/08/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20150301412 => Veto Total 1412/2015 => Rejeitado o Veto03/08/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301412 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/10/2017Vereador Dr.Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301412 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/16/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301412 => Lei 612903/16/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030141203/16/2017






   
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