EMENTA:

PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AOS TAXISTAS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS

Art. 1º Fica proibida a cobrança de tarifa de pedágio no Município do Rio de Janeiro aos taxistas devidamente regularizados.

Art. 2º O Poder Executivo Regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Plenário Teotônio Villela, 10 de setembro de 2015.




VEREADOR LEONEL BRIZOLA

Importante lembrar que se trata de uma profissão desgastante, cujo profissional está sujeito a estresse e risco constante.

Objetivando garantir melhores preços aos usuários, aumentando a demanda para a categoria e melhoria nas condições de vida de todos os envolvidos, espero contar com o apoio dos meus pares nessa Casa no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto a apreciação.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20150301509	Autor	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo	005921	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/10/2015	Despacho	09/11/2015
Publicação	09/23/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1509/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1509/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301509 PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AOS TAXISTAS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS => 20150301509 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/23/2015 Vereador Leonel Brizola Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1501/2015/2015 09/29/2015 Distribuição => 20150301509 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/09/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301509 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Deferido 04/08/2016 Distribuição => 20150301509 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301509 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301509 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Emenda Nº Modificativa nº 1 => Emenda Modificativa 08/03/2016 Vereador Thiago K. Ribeiro Discussão Primeira => 20150301509 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/03/2016 Distribuição => 20150301509 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/12/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301509 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido 09/25/2017 Distribuição => 20150301509 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => 20150301509 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => 20150301509 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Discussão Primeira => 20150301509 => Proposição => Encerrada 02/21/2018 Votação => 20150301509 => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s) 02/21/2018 Votação => 20150301509 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 02/21/2018 Redação do Vencido => 20150301509 => Comissão de Justiça e Redação 03/01/2018 Vereador Leonel Brizola Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301509 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido 03/05/2018 Requerimento de Inversão de Pauta => 20150301509 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Aprovado 03/12/2018 Discussão Segunda => 20150301509 => Proposição => Encerrada 03/12/2018 Votação => 20150301509 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/12/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/13/2018 Vereador Leonel Brizola Ofício Origem: CMRJ => 20150301509 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/13/2018 Vereador Leonel Brizola Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301509 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/05/2018 Despacho => 20150301509 => Veto Total => 1509-A/2015 => 04/05/2018 Distribuição => 20150301509 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/27/2018 Discussão Única => 20150301509 => Veto Total PL Nº 1509-A/2015 => Encerrada 04/27/2018 Votação => 20150301509 => Veto Total PL Nº 1509-A/2015 => Rejeitado o Veto 04/27/2018 Distribuição => 20150301509 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/27/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20150301509 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/03/2018 Vereador Leonel Brizola Resultado Final => 20150301509 => Lei 6352 05/09/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20150301509 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/10/2018 Arquivo => 20150301509 05/11/2018