PROJETO DE LEI1465/2015
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a INVERTA COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SERVIÇOS EDITORIAIS E NOTICIOSOS LTDA no art. 2°, da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de agosto de 2015.


Vereador LEONEL BRIZOLA


JUSTIFICATIVA

A Inverta Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Editoriais e Noticiosos LTDA, sociedade cooperativa, sem fins lucrativos, fundada em 1994, é responsável por dezenas de publicações, entre ela o Jornal Inverta, tem sua sede na Rua Regente Feijó, 49 sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

Difusora de cultura através da Literatura, na Inverta Cooperativa funciona a Bioblioteca Arlindo Pinho, organizada em conjunto com Centro de Educação Popular e Pesquisas Econômicas e Sociais, que contém milhares de livros raros de ciências humanas, com acesso gratuito disponível a qualquer cidadão.

Promoveu a integração latina-americana através da reimpressão do Jornal Granma Internacional de Cuba e da representação comercial da Agência de Noticias Latino-Americana Prensa Latina.

Acreditamos que o centro histórico do Rio de Janeiro deve ser preservado. Não apenas seus prédios, mas também o patrimônio cultural e social dos diversos espaços culturais.

Por todo exposto, peço aos meus pares a aprovação do projeto em tela.


Legislação Citada

Lei nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.



Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20150301465Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo 005414Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/20/2015Despacho 08/20/2015
Publicação 09/03/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 182 e 183 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 20/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, INVERTA COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SERVIÇOS EDITORIAIS INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, INVERTA COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SERVIÇOS EDITORIAIS E NOTICIOSOS LTDA. COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20150301465 => {Comissão de Justiça e Redação }09/03/2015Vereador Leonel BrizolaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1457/2015/201509/10/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301465 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/08/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301465 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido09/25/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301465 => Proposição => Encerrada04/26/2018
Acceptable Icon Votação => 20150301465 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/26/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301465 => Proposição => Encerrada05/25/2018
Acceptable Icon Votação => 20150301465 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/25/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/30/2018Vereador Leonel Brizola
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301465 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/26/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301465 => Veto Total => PL 1465/2015 => 06/26/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301465 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301465 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº137/2018 de 07/08/2018 => Comissão de Mérito08/08/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301465 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto08/14/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301465 => VEREADOR DAVID MIRANDA => Aprovado08/16/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301465 => Veto Total => Adiada08/16/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301465 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário08/22/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301465 => Veto Total => Em continuação da discussão08/22/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301465 => Veto Total => Encerrada08/22/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20150301465 => Veto Total => Rejeitado o Veto08/22/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301465 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/28/2018Vereador Leonel Brizola
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301465 => Lei 639009/03/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301465 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/03/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030146509/04/2018






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