EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA BICICLETAS EM ÔNIBUS COLETIVOS E FIXA PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano disponibilizarão, em sua frota de ônibus coletivos, suportes para bicicletas na parte dianteira externa dos veículos a fim de transportá-las.

Parágrafo único. Não haverá custos adicionais na tarifa de ônibus aos usuários que transportarem sua bicicleta.

Art. 2º A instalação do suporte para transporte de bicicleta nos ônibus coletivos será gradativa e anual nas linhas urbanas, sendo dez por cento da frota por ano, respeitando os contratos vigentes.

Art. 3º O equipamento deverá permitir o transporte de, no mínimo, duas bicicletas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em cento e vinte dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 08 de setembro de 2015.


Vereador JEFFERSON MOURA
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador MARCIO GARCIA

Vereador ZICO

A proposição em tela visa adequar o transporte coletivo municipal, tendo em vista a tendência mundial da utilização da bicicleta como meio de transporte pessoal nos deslocamentos diários, deste modo, a presente proposta é para incentivar e auxiliar os que utilizam a bicicleta como transporte.

O Projeto de Lei em questão dispõe sobre a instalação de suporte para bicicleta no ônibus coletivo municipal com a finalidade de transportar a bicicleta do usuário.

Com a instalação do citado suporte para bicicleta no ônibus coletivo do município, o usuário da bicicleta poderá utilizar em uma parte de seu trajeto a bicicleta e em outra o transporte coletivo, assim combinando bicicleta-ônibus.

Se faz necessário que o Poder Público tenha iniciativa e se adiante à demanda crescente pela integração dos distintos modais, à medida que se populariza o uso da bicicleta. Além disso, do ponto de vista de um trânsito mais saudável e sustentável, é fundamental fomentar o crescimento da utilização de meios de
transporte não poluentes e a colocação dos suportes para bicicletas nos ônibus favoreceria esse propósito.

As bicicletas que forem apoiadas no suporte serão travadas pelo condutor do veículo, o que proporcionará maior segurança no transporte da bicicleta, evitando sua queda durante a viagem, ou que a mesma seja roubada. Estima-se que toda a operação envolvendo a fixação da bicicleta e o embarque do
ciclista dura cerca de um minuto.

A proposta ora apresentada já se encontra em funcionamento em outras cidades como São Paulo e Florianópolis, as quais contam com ônibus urbanos adaptados para o transporte de bicicletas; no exterior, cidades como Los Angeles e Paris também já possuem os suportes de bicicletas nos ônibus há muitos anos.

A presente medida visa ainda incentivar aos moradores da cidade e aos motoristas o uso favorável da bicicleta, seja no lazer ou no trabalho, consolidando um modal de baixo custo, colaborando com a diminuição de poluentes.

Entendemos ser de suma importância que o Rio de Janeiro faça parte desse movimento mundial em defesa de uma política ambiental sustentável.

Código	20150301506	Autor	VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR ZICO
Protocolo	005918	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/10/2015	Despacho	09/11/2015
Publicação	09/21/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	142		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1506/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1506/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301506 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA BICICLETAS EM ÔNIBUS COLETIVOS E FIXA PROVIDÊNCIAS => 20150301506 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos } 09/21/2015 Vereador Jefferson Moura,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcio Garcia,Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1498/2015/2015 09/24/2015 Distribuição => 20150301506 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301506 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301506 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301506 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301506 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Discussão Primeira => 20150301506 => Proposição => Encerrada 08/03/2016 Votação => 20150301506 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/03/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301506 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 08/14/2017 Discussão Segunda => 20150301506 => Proposição => Encerrada 08/16/2017 Votação => 20150301506 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/16/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/17/2017 Vereador Jefferson Moura,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcio Garcia,Vereador Zico Ofício Origem: CMRJ => 20150301506 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 08/17/2017 Vereador Jefferson Moura; Vereador Alexandre Isquierdo; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Marcio Garcia; Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301506 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/12/2017 Despacho => 20150301506 => Veto Total => 1506/2015 => 09/12/2017 Distribuição => 20150301506 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 09/22/2017 Discussão Única => 20150301506 => Veto Total => Encerrada 10/04/2017 Votação => 20150301506 => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/04/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20150301506 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/06/2017 Vereador Jefferson Moura; Vereador Alexandre Isquierdo; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Marcio Garcia; Vereador Zico Ofício Origem: CMRJ => 20150301506 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/16/2017 Resultado Final => 20150301506 => Lei 6256 10/16/2017 Arquivo => 20150301506 10/16/2017