PROJETO DE LEI Nº 1522/2015
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As alterações no itinerário e extinções de linhas de ônibus e vans deverão ser publicizadas e apresentadas à população da Cidade do Rio de Janeiro com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

§ 1° - Para atender o disposto neste artigo, a Prefeitura deverá fazer publicar as alterações ou extinções em jornal de grande circulação local ou municipal, no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, além de afixar avisos nos pontos de ônibus afetados.

§ 2° - Os consórcios e empresas de ônibus responsáveis deverão afixar avisos dentro dos carros que fazem o itinerário das linhas afetadas pelas mudanças, bem como veicular tais informações nos circuitos de televisão dos ônibus afetados.
       
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá organizar, no mínimo, duas audiências públicas amplamente convocadas, em cada área de planejamento afetada, para apresentação detalhada das alterações planejadas e de seus motivos.

Parágrafo único. A segunda audiência referida no caput deste artigo ocorrerá até cinco dias antes da implementação das alterações de que tratam esta Lei.
        
Art. 3° As mudanças citadas no art. 1°, quando de caráter permanente, deverão ser avaliadas pela população atingida em nova audiência pública, com a participação da Prefeitura, noventa dias após a sua implementação.
        
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela,17 de setembro de 2015.


Vereador RENATO CINCO
(PSOL)


JUSTIFICATIVA

As mudanças nos itinerários e extinções de linhas de ônibus causam grande impacto na população do Rio de Janeiro. Moradores, trabalhadores, estudantes e aqueles que se deslocam por qualquer motivo através de determina linha de ônibus por anos são surpreendidos por mudanças repentinas, muitas vezes sem encontrar outra solução de transporte adequada.
Desse modo, é preciso que tais mudanças sejam discutidas previamente com a população afetada, a fim de se verificar se a necessidade, utilidade e razoabilidade da alteração, bem como ser informada a respeito das possíveis alternativas e sobre a nova configuração das linhas de transporte.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20150301522Autor VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo 006081Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/17/2015Despacho 09/18/2015
Publicação 09/28/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 67 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação e Cultura.
Em 18/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação e Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES DE LINHAS DE ÔNIBUS E VANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 201DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES DE LINHAS DE ÔNIBUS E VANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301522 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura }09/28/2015Vereador Renato CincoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1514/2015/201510/02/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301522 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido03/28/2016
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301522 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/29/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301522 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/29/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301522 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/29/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301522 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/29/2017
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Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301522 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado03/29/2017
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301522 => Proposição => Adiada04/06/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301522 => Requerimento => Aprovado (a) (s)04/06/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301522 => VEREADOR RENATO CINCO => Não houve quorum04/12/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301522 => Proposição => Adiada04/12/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301522 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado04/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301522 => Proposição => Adiada04/13/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301522 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado04/19/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301522 => Proposição => Adiada04/19/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1522/2015 => Emenda Aditiva04/20/2017Vereador Renato Cinco,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1522/2015 => Emenda Aditiva04/20/2017Vereador Renato Cinco,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 => Emenda Modificativa04/20/2017Vereador Renato Cinco,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1522/2015 => Emenda Modificativa04/20/2017Vereador Renato Cinco,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301522 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação04/20/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301522 => Proposição => Encerrada04/24/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20150301522 => MESA DIRETORA => Aprovado04/24/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301522 => Bloco de Emendas 1 a 4 => Aprovado (a) (s)04/24/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301522 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)04/24/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação05/04/2017Vereador Renato Cinco
Acceptable Icon Votação => 20150301522 => Redação Final => Aprovado (a) (s)05/05/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/10/2017Vereador Renato Cinco
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301522 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/10/2017Vereador Renato Cinco
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301522 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/22/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301522 => Veto Total => 1522-A/2015 => 05/22/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301522 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/02/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301522 => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado06/07/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301522 => Veto Total => Adiada06/07/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301522 => Veto Total => Encerrada06/14/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20150301522 => Veto Total => Rejeitado o Veto06/14/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301522 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/20/2017Vereador Renato Cinco
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301522 => Lei 620806/27/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030152206/27/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301522 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/28/2017






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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