EMENTA:

OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.

Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º Na reincidência, será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.655, de 1º de outubro de 2003

Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.

Autor: Vereador Alberto Salles

Código	20150301691	Autor	VEREADOR DR. JAIRINHO
Protocolo	007677	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/09/2015	Despacho	12/11/2015
Publicação	12/18/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	55		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1691/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1691/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301691 OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE. => 20150301691 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/18/2015 Vereador Dr. Jairinho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1681/2016/2016 01/07/2016 Distribuição => 20150301691 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/17/2016 Distribuição => 20150301691 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 05/02/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301691 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Deferido 06/19/2017 Distribuição => 20150301691 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 08/31/2017 Distribuição => 20150301691 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/07/2018 Distribuição => 20150301691 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/07/2018 Distribuição => 20150301691 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/07/2018 Distribuição => 20150301691 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/07/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20150301691 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 06/07/2018 Discussão Primeira => 20150301691 => Proposição => Encerrada 06/07/2018 Votação => 20150301691 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/07/2018 Discussão Segunda => 20150301691 => Proposição => Encerrada 06/08/2018 Votação => 20150301691 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/08/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20150301691 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/13/2018 Vereador Dr.Jairinho Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/13/2018 Vereador Dr.Jairinho Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301691 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 07/06/2018 Resultado Final => 20150301691 => Lei 6384 07/06/2018 Despacho => 20150301691 => Veto Parcial => 1691/2015 => 07/06/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301691 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301691 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018 Ato do Presidente => nº137/2018 de 07/08/2018 => Comissão de Mérito 08/08/2018 Distribuição => 20150301691 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 09/05/2018 Discussão Única => 20150301691 => Veto Parcial => Encerrada 09/05/2018 Votação => 20150301691 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto 09/05/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20150301691 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 09/06/2018 Vereador Dr.Jairinho Ofício Origem: CMRJ => 20150301691 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2018 Arquivo => 20150301691 09/14/2018