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PROJETO DE LEI Nº 1617/2015
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída, no Município do Rio de Janeiro, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio de especialistas, e terá como objetivos:
I - oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II - capacitar e especializar profissionais nessa área;
III - Inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família; e
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 26 de outubro de 2015.

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
PMDB
Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Vereador WILLIAN COELHO


JUSTIFICATIVA

Esta proposição Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, no Município do Rio de Janeiro.
O nascimento de uma criança com necessidades especiais tem um forte impacto na família. A saúde bucal geralmente é negligenciada ou colocada em segundo plano, em função das inúmeras preocupações relacionadas diretamente à doença. Nesse sentido, frequentemente se observa nestes pacientes uma dieta cariogênica, higiene bucal precária e uso .de medicamentos xerostômicos, levando a um quadro de saúde bucal desfavorável.
Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20150301617Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WILLIAN COELHO
Protocolo 006893Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/29/2015Despacho 10/29/2015
Publicação 11/11/2015Republicação 02/17/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 150 Pág. do DCM da Republicação 10
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 29/10/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150301617 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/11/2015Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Willian CoelhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1607/2015/201511/17/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301617 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 02/17/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301617 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/31/2016
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Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20150301617 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado11/11/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301617 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido02/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301617 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301617 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301617 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301617 => Proposição 1617/2015 => Encerrada03/22/2017
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301617 => Proposição => Encerrada03/23/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301617 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/23/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/29/2017Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301617 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/29/2017Vereador Alexandre Isquierdo; Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301617 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/19/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301617 => Lei 614804/19/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030161704/19/2017






   
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