PROJETO DE LEI Nº 1656/2015
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 5.980, de 23 de setembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam isentos do pagamento duplo de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos automotores particulares, de aluguel e táxis, que transitarem no intervalo de duas horas." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de novembro de 2015.


Vereadora VERA LINS
Líder do Partido Progressista
Presidente da Comissão de Direitos dos Animais
Vice-Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor


JUSTIFICATIVA

Trata-se de adequação à legislação existente, estendendo aos motoristas de táxi os benefícios da Lei. Desta forma será possível beneficiar esta classe tão sacrificada nos dias atuais, garantido o retorno à praça do pedágio, durante o período de 2 horas. A cobrança dupla de pedágio gera um custo significativo a estes profissionais, que por muitas vezes utilizam a via expressa com passageiros, e no retorno, precisam pagar novamente o pedágio. Desta forma, com a intenção de estender tal benefício aos taxistas, apresento esta Lei para a devida apreciação e aprovação de meus pares.

Legislação Citada
LEI Nº 5.980, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Art. 1º Ficam isentos do pagamento duplo de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos de passeio que transitarem no intervalo de duas horas.
(...)

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Informações Básicas

Código 20150301656Autor VEREADORA VERA LINS
Protocolo 007242Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/17/2015Despacho 11/23/2015
Publicação 12/02/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 23/11/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.980, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. => 20150301656 => {Comissão de Justiça e Redação ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.980, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. => 20150301656 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/02/2015Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1646/2015/201512/07/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301656 => VEREADORA VERA LINS => Deferido05/15/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301656 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário05/26/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301656 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/26/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301656 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/26/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301656 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/26/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301656 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/26/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301656 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/26/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301656 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado05/26/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301656 => Requerimento => Aprovado (a) (s)05/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301656 => Proposição => Adiada05/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301656 => Proposição => Encerrada06/02/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301656 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/02/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301656 => Proposição => Em continuação da discussão06/14/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301656 => Proposição => Encerrada06/21/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301656 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/21/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/23/2017Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301656 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/23/2017Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301656 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/05/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301656 => Veto Total => 1656 => 07/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301656 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto08/08/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301656 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário08/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301656 => Veto Total => Encerrada08/23/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20150301656 => Veto Total => Rejeitado o Veto08/23/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301656 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/31/2017Vereadora Vera Lins
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301656 => Lei 623809/06/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030165609/06/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301656 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2017






   
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