EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO NO SUB-BAIRRO ADRIANA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico no Sub-Bairro Adriana, no bairro de Campo Grande, compreendendo toda a extensão da Rua Carlos Delgado de Carvalho, juntamente com suas ruas transversais, em Campo Grande, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei e, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de dezembro de 2015.


Vereador ZICO

O bairro Adriana, em Campo Grande, vem crescendo de forma surpreendente, principalmente no setor gastronômico. O local conserva o charme de sua origem aliando-se ao seu crescimento. Destacamos que este fato favorece a uma divulgação positiva por toda área de Campo Grande, principalmente por ter se tornado rapidamente um ponto de referência, que continua em crescimento e desenvolvimento.

O Polo Gastronômico do Bairro Adriana já é, portanto, uma realidade e trata-se de localidade que, nos últimos anos, se tornou uma área composta por diversos bares, restaurantes, padarias e outros estabelecimentos comerciais, que recebem alta frequência da população não só do próprio bairro, mas também de bairros adjacentes e até mesmo de outras regiões.

Visando a manutenção da segurança e estímulo à consolidação e ao crescimento ordenado do comércio local, percebemos a necessidade da adoção de medidas do Poder Público, contribuindo significativamente para a qualidade de vida da região.

Neste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Código	20150301680	Autor	VEREADOR ZICO
Protocolo	007536	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/03/2015	Despacho	12/04/2015
Publicação	12/18/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	50		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1680/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1680/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301680 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO NO SUB-BAIRRO ADRIANA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301680 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo } 12/18/2015 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1670/2016/2016 01/06/2016 Distribuição => 20150301680 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/22/2016 Distribuição => 20150301680 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável 04/26/2016 Distribuição => 20150301680 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 04/29/2016 Distribuição => 20150301680 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável 05/12/2016 Distribuição => 20150301680 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 07/08/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301680 => VEREADOR ZICO => Deferido 04/03/2017 Distribuição => 20150301680 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2017 Discussão Primeira => 20150301680 => Proposição => Encerrada 04/05/2017 Votação => 20150301680 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/05/2017 Discussão Segunda => 20150301680 => Proposição => Encerrada 04/06/2017 Votação => 20150301680 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/06/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/17/2017 Vereador Zico Ofício Origem: CMRJ => 20150301680 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/17/2017 Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301680 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/08/2017 Resultado Final => 20150301680 => Lei 6160 05/08/2017 Arquivo => 20150301680 05/08/2017