EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MÓVEL DE COLETA DE SANGUE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica criado o sistema móvel de coleta de sangue na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º São objetivos do sistema móvel de coleta de sangue:
I – promover ações de incentivo e de educação sobre a doação de sangue;
II – flexibilizar a doação de sangue;
III – realizar os mesmos exames ofertados pelo Hemorio;
IV – cooperar em ações de fomento ao aumento dos estoques dos bancos de sangue.
Art. 3º As ações móveis poderão funcionar em veículos transfigurados para este fim.
Art. 4º Poderão ser firmados convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, desde que obedecidos os pressupostos legais.
Art. 5º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 6º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação e a edição de demais dispositivos técnicos desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 de dezembro de 2015.



Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
PMDB

Em publicação recente nas redes sociais, o HEMORIO registrou uma queda de 40% das doações de sangue em função do último feriado da Independência. Segundo o Ministério da Saúde, apenas 1,8% da população brasileira entre 16 e 69 anos doam sangue. Se confrontados com o que a Organização das Nações Unidas defende, o país está a 1,2% do que é considerado ideal.

Além do controle de qualidade e o devido acondicionamento, há ainda a dificuldade na aproximação do doador à doação de sangue. Por isso, diante do cenário adverso, apresento esta proposição para facilitar, criar meios de aumentar o número de doações e reduzir esse déficit nos bancos de sangue.

Diante das justificativas e dos dispositivos apresentados, conclamo os meus pares à aprovação deste Projeto.

Código	20150301685	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	007637	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/09/2015	Despacho	12/11/2015
Publicação	12/18/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	52		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1685/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1685/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301685 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MÓVEL DE COLETA DE SANGUE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301685 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/18/2015 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1675/2016/2016 01/13/2016 Distribuição => 20150301685 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/19/2016 Distribuição => 20150301685 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável 07/01/2016 Distribuição => 20150301685 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => 20150301685 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => 20150301685 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Primeira => 20150301685 => Proposição 1685/2015 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20150301685 => Proposição 1685/2015 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Discussão Segunda => 20150301685 => Proposição 1685/2015 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20150301685 => Proposição 1685/2015 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Resultado Final => 20150301685 => Lei 6556 04/26/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20150301685 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/26/2019 Arquivo => 20150301685 04/29/2019