EMENTA:

RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DA VILA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Rua Professor Artur Thiré, Avenida Meriti, Avenida Braz de Pina, Avenida Vicente de Carvalho, Avenida Oliveira Belo e Rua Marco Polo, localizadas no bairro da Vila da Penha.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico da Vila da Penha, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como referência.

Art 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Art 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de março de 2016.

Vera Lins
Vereadora
Líder do Partido Progressista
Presidente da Comissão de Direitos dos Animais
Vice-Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

A referida área é composta por diversos bares, restaurantes, padarias e outros estabelecimentos comerciais, que recebem muitos frequentadores do bairro da Vila da Penha e adjacências.

Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município.

Assim sendo, proponho este Projeto de Lei e submeto aos meus pares para reconhecer este espaço como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro.

Código	20160301785	Autor	VEREADORA VERA LINS
Protocolo	009295	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/30/2016	Despacho	04/08/2016
Publicação	04/14/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1785/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1785/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301785 RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DA VILA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301785 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/14/2016 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1775/2016/2016 04/25/2016 Distribuição => 20160301785 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/24/2016 Distribuição => 20160301785 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 07/12/2016 Distribuição => 20160301785 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 08/25/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301785 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 06/05/2017 Distribuição => 20160301785 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 08/30/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301785 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 03/12/2018 Distribuição => 20160301785 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 03/21/2018 Distribuição => 20160301785 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2018 Distribuição => 20160301785 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2018 Distribuição => 20160301785 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2018 Discussão Primeira => 20160301785 => Proposição => Encerrada 04/26/2018 Votação => 20160301785 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/26/2018 Discussão Segunda => 20160301785 => Proposição => Encerrada 06/07/2018 Votação => 20160301785 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/07/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20160301785 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/13/2018 Vereadora Vera Lins Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/13/2018 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301785 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 07/06/2018 Resultado Final => 20160301785 => Lei 6383 07/06/2018 Despacho => 20160301785 => Veto Parcial => 1785/2016 => 07/06/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160301785 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160301785 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018 Ato do Presidente => nº137/2018 de 07/08/2018 => Comissão de Mérito 08/08/2018 Distribuição => 20160301785 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 09/05/2018 Discussão Única => 20160301785 => Veto Parcial => Encerrada 09/05/2018 Votação => 20160301785 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto 09/05/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20160301785 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 09/06/2018 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: CMRJ => 20160301785 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2018 Arquivo => 20160301785 09/14/2018