PROJETO DE LEI Nº 1819/2016
Autor(es): VEREADOR JIMMY PEREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Praia da Bica, na Ilha do Governador, abrangendo toda extensão da Avenida Almirante Alves Câmara Júnior.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico da Praia da Bica, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III – implantação de sinalização vertical com a indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 19 de abril de 2016.


Vereador Jimmy Pereira
Líder PRTB


JUSTIFICATIVA

Reduto de um número considerável de bares, restaurantes e quiosques, a “Praia da Bica”, é uma ótima opção gastronômica na Ilha do Governador, capaz de atender os mais distintos padrões de exigência com uma gastronomia diversificada traduzida em pratos inovadores de muito requinte e qualidade.
Atualmente é crescente o público que frequenta o espaço, onde podemos constatar um elevado fluxo de pessoas que se deslocam de outros bairros da cidade em busca de alternativas que proporcionem qualidade em produtos e serviços, além de um ambiente seguro e familiar.
Observa-se que alguns estabelecimentos instalados na “Praia da Bica”, se destacam pelo aspecto internacional de sua gastronomia, com variadas opções culinárias, colaborando assim para difundir o comércio alimentício na região.
Desta forma, com o escopo de fomentar ainda mais as atividades gastronômicas desenvolvidas na localidade, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160301819Autor VEREADOR JIMMY PEREIRA
Protocolo 001385Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/19/2016Despacho 04/26/2016
Publicação 05/02/2016Republicação 05/03/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação 14
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Turismo.
Em 26/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO URBANO CONHECIDO COMO PRAIA DRECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO URBANO CONHECIDO COMO PRAIA DA BICA, NA ILHA DO GOVERNADOR. => 20160301819 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo }05/02/2016Vereador Jimmy PereiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1807/2016/201605/09/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301819 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/30/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301819 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável10/26/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301819 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301819 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301819 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301819 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301819 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301819 => Proposição => Adiada11/21/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301819 => VEREADORA TERESA BERGHER => Aprovado11/21/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030181901/18/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20160301819 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido02/21/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2016030181902/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301819 => Proposição 1819/2016 => Encerrada03/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20160301819 => Proposição 1819/2016 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301819 => Proposição 1819/2016 => Encerrada03/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20160301819 => Proposição 1819/2016 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/29/2019Vereador Jimmy Pereira
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301819 => Lei 655704/26/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301819 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/26/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030181904/29/2019






   
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