EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel do Ceres Futebol Clube, situado à Rua da Chita nº 638, no bairro de Bangu.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a demolição e a descaracterização da edificação, sendo admitida a utilização da mesma apenas para fins educacionais, artísticos, históricos e/ou culturais.

Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de dez dias contados da publicação desta Lei e estabelecerá os atos necessários à conservação estética, histórica e natural do imóvel tombado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de abril de 2016



Vereador Dr. Jairinho

Legislação Citada

LEI Nº 928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986

Altera a Lei nº 474, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

(...)

Código	20160301838	Autor	VEREADOR DR. JAIRINHO
Protocolo	002498	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/27/2016	Despacho	05/03/2016
Publicação	05/11/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	261/262		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

ERRATA POR INCORREÇÃO NA IMPRESSÃO DA GRÁFICA MEC. DCM Nº 34 DE 22/02/2018, PÁG, 33

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1838/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1838/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301838 TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE => 20160301838 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura } 05/11/2016 Vereador Dr. Jairinho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1826/2016/2016 05/19/2016 Distribuição => 20160301838 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/30/2016 Distribuição => 20160301838 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 07/14/2016 Despacho => 20160301838 => Proposição => 1838 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => 20160301838 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => 20160301838 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Discussão Primeira => 20160301838 => Proposição => Encerrada 02/21/2018 Votação => 20160301838 => Proposição => Não houve quorum 02/21/2018 Votação => 20160301838 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/22/2018 Discussão Segunda => 20160301838 => Proposição => Encerrada 02/23/2018 Votação => 20160301838 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/23/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20160301838 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 02/27/2018 Vereador Dr.Jairinho Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/27/2018 Vereador Dr.Jairinho Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301838 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018 Despacho => 20160301838 => Veto Total => 1838/2016 => 03/21/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160301838 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160301838 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ato do Presidente => nº109/2018 de 27/03/2018 => Comissão de Mérito 03/28/2018 Distribuição => 20160301838 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 04/18/2018 Distribuição => 20160301838 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/20/2018 Discussão Única => 20160301838 => Veto Total => Encerrada 04/20/2018 Votação => 20160301838 => Veto Total => Rejeitado o Veto 04/20/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20160301838 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/25/2018 Vereador Dr.Jairinho Resultado Final => 20160301838 => Lei 6340 05/03/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20160301838 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/03/2018 Arquivo => 20160301838 05/03/2018