EMENTA:

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PRIORIDADE NOS SEPULTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Os cemitérios localizados no âmbito do Município do Rio de Janeiro, devidamente credenciados, sendo estes sob concessão ou particulares, convencionais ou parques, deverão conceder prioridade nos sepultamentos de famílias residentes no bairro.

Art. 2º Para cumprimento no disposto nesta Lei, a família deverá apresentar comprovante de residência nos locais de sepultamento sem prejuízo do que estipula o art. 1º.

Art. 3º Os cemitérios não poderão enviar o sepultamento para local distante do qual resida a família do enlutado.

Art. 4º Em casos de descumprimento ao que dispõe esta Lei, caberá ao infrator, multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse, corrigido anualmente pelo índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do ano anterior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de junho de 2016.

Vera Lins
Vereadora
Líder do Partido Progressista
Presidente da Comissão de Direitos dos Animais

Código	20160301928	Autor	VEREADORA VERA LINS
Protocolo	004031	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/23/2016	Despacho	06/23/2016
Publicação	06/29/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	60/61		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1928/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1928/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301928 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PRIORIDADE NOS SEPULTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301928 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/29/2016 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1916/2016 07/05/2016 Distribuição => 20160301928 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/12/2016 Distribuição => 20160301928 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 10/27/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado 03/31/2017 Discussão Primeira => 20160301928 => Proposição => Adiada 03/31/2017 Distribuição => 20160301928 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/07/2017 Distribuição => 20160301928 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/07/2017 Distribuição => 20160301928 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/07/2017 Discussão Primeira => 20160301928 => Proposição => Encerrada 04/07/2017 Votação => 20160301928 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/07/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Não houve quorum 04/12/2017 Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada 04/12/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 04/13/2017 Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada 04/13/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 04/19/2017 Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada 04/19/2017 Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada 04/24/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 04/24/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 04/26/2017 Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada 04/26/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 04/28/2017 Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada 04/28/2017 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1928/2016 => Emenda Modificativa 05/11/2017 Vereador Paulo Messina,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Adiada, Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Em continuação da discussão 05/11/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301928 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 05/11/2017 Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => 20160301928 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 05/11/2017 Votação => 20160301928 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 05/11/2017 Votação => 20160301928 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 05/11/2017 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 05/22/2017 Vereadora Vera Lins Votação => 20160301928 => Redação Final => Aprovado (a) (s) 05/25/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/26/2017 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: CMRJ => 20160301928 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/26/2017 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301928 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/13/2017 Resultado Final => 20160301928 => Lei 6194 06/13/2017 Arquivo => 20160301928 06/13/2017