PROJETO DE LEI Nº 1953/2016
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica determinado que todas as empresas públicas e privadas e os autônomos que utilizam o serviço de motoboy e mototáxi no Município do Rio de Janeiro devam fazer constar, em local visível dos uniformes ou capacetes de motoboys e mototaxistas, o grupo sanguíneo e o fator RH.

Art. 2º O grupo sanguíneo e o fator RH passa a ser considerado item padrão do uniforme ou capacete dos motoboys e mototaxistas.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, a fim de definir normas e sanções para os casos de descumprimento no prazo de cento e vinte dias após a sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de junho 2016.



ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR


JUSTIFICATIVA

São crescentes os acidentes de trânsito envolvendo motoboys e mototaxistas, e o número vem aumentando anualmente, nos últimos seis anos, as internações hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo motociclistas tiveram um crescimento de 115%.

E a falta de informação sobre o grupo sanguíneo e o fator RH pode ser prejudicial em várias ocasiões, principalmente em caso de acidente em que seja necessária TRANSFUSÃO DE SANGUE, pois o tempo, por menor que seja para identificar o grupo sanguíneo e o fator RH pode custar à vida do paciente.

Com a inclusão do grupo sanguíneo e do fator RH no Uniforme ou no Capacete dos motoboys e mototaxistas, num eventual acidente, médicos, paramédicos e enfermeiros ganharão tempo e poderão realizar o procedimento com segurança, aumentando a probabilidade de salvamento, ou seja, as equipes de salvamento terão dados mais precisos para o primeiro atendimento que é fundamental para salvar a vida da vítima.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20160301953Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo 004411Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2016Despacho 07/01/2016
Publicação 07/18/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 07/08 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 01/07/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030195320160301953
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NO UNIFORME OU CAPACETE DOS MOTOBOYS E MOTOTAXISTAS NO MDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NO UNIFORME OU CAPACETE DOS MOTOBOYS E MOTOTAXISTAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301953 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito }07/18/2016Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1941/201608/10/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301953 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/28/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301953 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/13/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301953 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/13/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301953 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301953 => Proposição => Encerrada09/13/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301953 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/13/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/15/2017Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301953 => Proposição => Encerrada09/15/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301953 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/15/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301953 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/15/2017Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301953 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/05/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301953 => Veto Total => 1953/2016 => 10/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301953 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto10/17/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160301953 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301953 => Veto Total => Adiada10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301953 => Veto Total => Encerrada11/06/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301953 => Veto Total => Não houve quorum11/06/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301953 => Veto Total => Rejeitado o Veto11/10/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301953 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/14/2017Vereador Alexandre Isquierdo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301953 => Lei 627911/22/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301953 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/23/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030195311/24/2017






   
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