EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO RECREIO DOS BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas Ruas Carlos Galhardo, Édson Sá e Aires da Mata Machado Filho, localizadas no bairro do Recreio dos Bandeirantes.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Recreio dos Bandeirantes, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de outubro de 2016.



Vereador THIAGO K. RIBEIRO

O Polo Gastronômico do Recreio dos Bandeirantes já é uma realidade, trata-se de localidade delimitada pelas Ruas Carlos Galhardo, Édson Sá, Aires da Mata Machado Filho, que nos últimos anos se tornou uma área composta por diversos bares, restaurantes, e outros estabelecimentos comerciais, que recebem alta frequência da população não só do próprio bairro, mas também de bairros adjacentes.

Assim, com o grande crescimento do bairro como um todo e principalmente da referida localidade, necessário se faz reconhecer este recanto urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico, para possibilitar um maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e mais arrecadação para o Município.

Dessa forma, como prêmio a todas aquelas pessoas que se dedicam diariamente em seu trabalho nesta localidade, é que proponho este Projeto de Lei e submeto aos meus pares na Câmara Municipal, reconhecendo este espaço como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro.

Polo Gastronômico do Recreio.jpg

Código	20160302043	Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo	005556	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/20/2016	Despacho	10/21/2016
Publicação	10/26/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2043/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2043/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302043 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO RECREIO DOS BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo } 10/26/2016 Vereador Thiago K. Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2030/2016 11/03/2016 Distribuição => 20160302043 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 03/31/2017 Discussão Primeira => 20160302043 => Proposição 2043/2016 => Encerrada 10/28/2020 Votação => 20160302043 => Proposição 2043/2016 => Aprovado (a) (s) 10/28/2020 Discussão Segunda => 20160302043 => Proposição 2043/2016 => Encerrada 11/11/2020 Votação => 20160302043 => Proposição 2043/2016 => Aprovado (a) (s) 11/11/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/19/2020 Vereador Thiago K. Ribeiro Resultado Final => 20160302043 => Lei 6827 12/15/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20160302043 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/15/2020 Arquivo => 20160302043 12/15/2020