Art. 1º Ficam reservadas cinco por cento de todas as vagas de estacionamento situadas em logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro para estacionamento exclusivo de ciclomotores e motocicletas.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput,ficam entendidas como vagas de estacionamentos as vagas destinadas para estacionamento de automóveis.
Art. 2º Os espaços físicos de estacionamento que, por efeito desta Lei, forem destinados exclusivamente a ciclomotores e motocicletas poderão receber a quantidade de veículos que for compatível com a metragem da área reservada.
Art. 3º Quando o número absoluto de vagas correspondente a cinco por cento das vagas do logradouro for menor do que uma vaga, será reservado o mínimo de uma vaga para ciclomotores e motocicletas.