EMENTA:

DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, O LOTEAMENTO INSCRITO NO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS SOB O Nº 107B, SITUADO À RUA CAROLINA MACHADO Nº 2150, MARECHAL HERMES, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO

Mens_170_16_ANEXO I_PL_AEIS_Rua Carolina Machado.doc

Mens_170_16_ANEXO II_AEIS_Carolina Machado_vs. SUBALP.pdf

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

I. áreas de risco;

II. faixas marginais de proteção de águas superficiais;

III. faixas de proteção de adutoras e de redes elétricas de alta tensão;

IV. faixa de domínio de estradas federais, estaduais e municipais;

V. áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação da Natureza;

VI. áreas que não possam ser dotadas de condições satisfatórias de urbanização e saneamento básico;

VII. áreas externas aos ecolimites, que assinalam a fronteira entre as áreas ocupadas e as destinadas à proteção ambiental ou que apresentam cobertura vegetal de qualquer natureza;

VIII. vãos e pilares de viadutos, pontes, passarelas e áreas a estes adjacentes; e

IX. áreas frágeis de encostas, em especial os talvegues, e as áreas frágeis de baixadas.

§2º Os moradores que ocupem favelas e loteamentos clandestinos nas áreas referidas no parágrafo anterior deverão ser realocados, obedecendo-se às diretrizes constantes do art. 201 desta Lei Complementar, do artigo 429 da Lei Orgânica do Município, observado os dispositivos do Art. 4º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.

§3º No caso dos ocupantes constantes do inciso V, VI e VII, devem ser observados as disposições contidas no inciso V do Art. 9º da Resolução do CONAMA nº 369, de 28 de marco de 2006.

(...)

Art. 70. Áreas de Especial Interesse, permanentes ou transitórias, são espaços da Cidade perfeitamente delimitados sobrepostos em uma ou mais Zonas ou Subzonas, que serão submetidos a regime urbanístico específico, relativo a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre os controles definidos para as Zonas e Subzonas que as contêm.

Parágrafo único. Cada Área de Especial Interesse receberá apenas uma das seguintes denominações e conceitos:

I. Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU é aquela destinada a projetos específicos de estruturação ou reestruturação, renovação e revitalização urbana;

II. Área de Especial Interesse Social - AEIS é aquela destinada a Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, destinados prioritariamente a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades:

a) AEIS 1, caracterizada por:
1. áreas ocupadas por favelas e loteamentos irregulares;

2. conjuntos habitacionais de promoção pública de interesse social e em estado de degradação;

1. imóveis não edificados, não utilizados e subutilizados em áreas infraestruturadas;

III. área de Especial Interesse Ambiental - AEIA é aquela destinada à criação de Unidade de Conservação ou à Área de Proteção do Ambiente Cultural, visando à proteção do meio ambiente natural e cultural;

IV. área de Especial Interesse Turístico - AEIT é aquela com potencial turístico e para qual se façam necessários controle de usos e atividades, investimentos e intervenções visando ao desenvolvimento da atividade turística;

V. área de Especial Interesse Funcional - AEIF é aquela caracterizada por atividades de prestação de serviços e de interesse público que exija regime urbanístico específico;

I. área de Especial Interesse Agrícola - AEIG é aquela destinada à manutenção da atividade agropecuária, podendo abranger as áreas com vocação agrícola e outras impróprias à urbanização ou necessárias à manutenção do equilíbrio ambiental, recuperáveis para o uso agrícola;

II. área de Especial Interesse Cultural - AEIC é aquela destinada a afetação dos Sítios Culturais, definidos no art. 140 desta Lei Complementar, por conservar referências ao modo de vida e cultura carioca, necessária à reprodução e perpetuação dessas manifestações culturais.

§ 1º Os Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, em Áreas de Especial Interesse Social, serão destinados a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades.

I - AEIS 1 - áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social para promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS;

II - AEIS 2 - áreas com predominância de terrenos ou edificações vazios, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infra estrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza para promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social – HIS e melhorar as condições habitacionais da população moradora, de acordo com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 2º A declaração de Especial Interesse Social e o estabelecimento de padrões urbanísticos especiais para áreas situadas em Unidades de Conservação Ambiental, APAC ou em áreas frágeis de baixada e de encosta obedecerão aos parâmetros definidos pela legislação específica.

§3º Após o processo de urbanização e implantação de infraestrutura realizado nas AEIS, os parâmetros de uso e ocupação utilizados, deverão ser reconhecidos na LUOS de forma a incorporar legalmente a área urbanizada ao tecido urbano regular.

I. implantação de saneamento básico, compreendendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, remoção dos resíduos sólidos e eliminação dos fatores de risco;

II. implantação de iluminação pública, arborização e sinalização, em complementação à urbanização e tratamento das vias;

V. elaboração de projetos de alinhamento e loteamento;

§ 4º A intervenção do Município para Urbanização de Favelas e Loteamentos Irregulares será precedida da declaração do território ocupado pela favela ou loteamento como Área de Especial Interesse Social - AEIS.

§ 5º Será respeitada a regularização fundiária de assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei nº 11.977, de 2009, que dispõe em seu artigo 52, que o Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.

I. estabelecer medidas urbanísticas, ambientais, sociais, jurídicas e administrativas necessárias à regularização do parcelamento do solo e das edificações;

II. integrar os procedimentos de regularização fundiária aos de regularização urbanística e fiscal, tais como a definição de alinhamentos entre áreas públicas e privadas e o estabelecimento de normas urbanísticas;

III. pesquisar a situação da propriedade da terra para definição do instrumento a ser utilizado na titulação dos imóveis e nas ações pertinentes aos registros dos lotes e das edificações;

IV. constituir cadastro sócioeconômico e domiciliar dos moradores, bem como outras informações que possam contribuir para o processo de regularização;

V. prestar assistência técnica nos termos da Lei Federal 11.888, de 10 de julho de 2001;

VI. promover as ações necessárias à titulação dos moradores através dos instrumentos de regularização fundiária estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e demais dispositivos legais com base na Lei Federal nº 6.766, de 1979, e suas alterações, Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009;

VII. realizar o endereçamento dos imóveis destas áreas;

VIII. atuar em consonância com os poderes estadual e federal;

IX. conjugar as ações de regularização com programas sócioeconômicos.

I. elaboração de legislação específica para o parcelamento e o uso e ocupação do solo prevendo padrões adequados à ocupação da área objeto de regularização;

II. elaboração de projetos de alinhamento para o estabelecimento de limites entre as áreas públicas e privadas;

III. reconhecimento e denominação dos logradouros;

IV. implantação de sistema de fiscalização, acompanhado de esclarecimento e conscientização da população;

V. regularização edilícia dos imóveis, com a concessão do habite-se e a oficialização do endereço;

VI. regularização fiscal dos imóveis e inclusão destes no cadastro imobiliário municipal;

VII.convênios para prestação de assistência técnica às comunidades de baixa renda;

VIII. incentivo às diversas formas de parceria com a sociedade civil.

I. elaboração do cadastro sócioeconômico e de lotes e edificações para regularização fundiária e lançamento no cadastro imobiliário do Município;

II. adoção dos instrumentos jurídicos que melhor se apliquem à estrutura fundiária da área, segundo a pesquisa realizada em registros e cadastros existentes;

III. adoção dos novos instrumentos de regularização fundiária estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e demais dispositivos legais com base na Lei Federal nº 6.766, de 1979, e suas alterações;

IV. estabelecimento de convênios para prestação de serviços de assistência jurídica e extrajudicial às comunidades de baixa renda, bem como de convênios visando diminuir o valor do registro desses imóveis, localizados em áreas regularizadas pelo Município.

(...)

Código	20160302060	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	170/2016
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	11/08/2016	Despacho	11/10/2016
Publicação	11/11/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29/32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2060/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2060/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302060 DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, O LOTEAMENTO INSCRITO NO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS SOB O Nº 107B, SITUADO À RUA CAROLINA MACHADO Nº 2150, MARECHAL HERMES, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO => 20160302060 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 11/11/2016 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2047/2016 11/17/2016 Distribuição => 20160302060 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR.JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 02/23/2017 Distribuição => 20160302060 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2017 Distribuição => 20160302060 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2017 Distribuição => 20160302060 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2017 Distribuição => 20160302060 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160302060 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 02/23/2017 Discussão Primeira => 20160302060 => Proposição => Adiada 02/23/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160302060 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 02/23/2017 Discussão Primeira => 20160302060 => Proposição => Adiada 02/23/2017 Discussão Primeira => 20160302060 => Proposição => Encerrada 02/23/2017 Votação => 20160302060 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/23/2017 Discussão Segunda => 20160302060 => Proposição => Encerrada 02/24/2017 Votação => 20160302060 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/24/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/03/2017 Poder Executivo Ofício Origem: CMRJ => 20160302060 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/03/2017 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302060 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/10/2017 Resultado Final => 20160302060 => Lei 6126 03/10/2017 Arquivo => 20160302060 03/10/2017