EMENTA:

DISPONIBILIZA O EXAME PRÉ-NUPCIAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

Art. 1º Esta Lei disponibiliza o Exame Pré-Nupcial aos casais que pretendam constituir família, mesmo que sem casamento, na rede pública de saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Não serão excluídos do direito aos exames os casais que já tenham vida sexual ativa antes do casamento.

Art. 2º A Prefeitura estabelecerá um protocolo, definindo exames e procedimentos necessários a serem disponibilizados.

Parágrafo único. Será incluída neste protocolo a orientação psicológica e sexual para esclarecer dúvidas que os noivos possam ter.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de agosto de 2017.

Vereador Dr. João Ricardo

O Exame Pré Nupcial é uma prática comum em países desenvolvidos. Trata-se de uma procedimento importante, quando se trata de constituir família e ter filhos. Os que podem e têm consciência de sua necessidade fazem, mas há muitos que não o fazem apenas por dificuldades financeiras.
Trata-se de um conjunto de exames com objetivo preventivo. Visam identificar e tratar uma série de doenças pré-existentes que possam ser transmitidas entre o casal, que possam prejudicar a gravidez, contaminar o feto e prejudicar os filhos que venham a ter.
Daí a importância de sua disponibilização na rede pública municipal. Trata-se de uma bateria de exames básicos que os médicos definirão como mais adequados a este propósito e a Prefeitura estabelecerá então um protocolo desse procedimento.
Assim, proponho este Projeto de Lei, que submeto aos meus pares, para ser Lei da Cidade do Rio de Janeiro.

Código	20170300378	Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Protocolo	002270	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/17/2017	Despacho	08/17/2017
Publicação	08/25/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	24		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 378/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 378/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300378 DISPONIBILIZA O EXAME PRÉ-NUPCIAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. => 20170300378 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/25/2017 Vereador Dr. João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº375/2017 09/01/2017 Distribuição => 20170300378 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/22/2017 Distribuição => 20170300378 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/17/2017 Distribuição => 20170300378 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 12/11/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300378 => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Deferido 02/25/2019 Distribuição => 20170300378 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20170300378 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Discussão Primeira => 20170300378 => Proposição 378/2017 => Encerrada 03/08/2019 Votação => 20170300378 => Proposição 378/2017 => Aprovado (a) (s) 03/08/2019 Discussão Segunda => 20170300378 => Proposição 378/2017 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20170300378 => Proposição 378/2017 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Dr. João Ricardo Resultado Final => 20170300378 => Lei 6550 04/26/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170300378 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/26/2019 Arquivo => 20170300378 04/29/2019