PROJETO DE LEI Nº 724/2018
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º A Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb realizará a catalogação regular dos entes arbóreos plantados em logradouros públicos e nos espaços interiores de próprios públicos municipais, contendo, entre outros itens de relevância, a critério da empresa, a análise estrutural individualizada e a avaliação de existência de risco do ente à propriedade e à vida, especialmente no tocante à ocorrência de intempéries, realizando, quando necessário, a poda e a destoca preventivas.

Art. 2º A Comlurb produzirá relatórios mensais e anuais relativos à catalogação dos entes arbóreos, disponibilizando-os à consulta pública e remetendo-os, assim que concluídos, à Fundação Parques e Jardins - FPJ e à Defesa Civil Municipal, para ciência, arquivamento e realização de possíveis ações conjuntas.

Art. 3º A Fundação Parques e Jardins realizará a avaliação de risco de entes arbóreos plantados no interior de propriedades privadas e suas eventuais podas ou destocas em função de demanda enviada ao Serviço 1746 da Prefeitura do Rio, ou ao canal de comunicação e encaminhamento de demandas por serviços que venha a sucedê-lo, sendo exigidos do usuário durante o processo de abertura de protocolo de atendimento tão somente os dados regulares usuais do Serviço e informações genéricas sobre o ente e sua localização no interior do espaço.

§1º A fim de otimizar a prestação do serviço e reduzir a possibilidade de riscos, o atendimento ao usuário se dará num período máximo de quarenta e oito horas a partir da abertura do protocolo de serviço pelo Serviço 1746.

§2º Em caso de demanda relativa a propriedade privada de pertença diversa daquela do demandante, a equipe de serviço da Fundação Parques e Jardins deverá realizar contato e obter permissão do proprietário para a realização da análise e eventual poda ou destoca, expedindo, na eventualidade de não permissão de entrada na propriedade a fim de realizar o serviço, registro da visita para eventuais necessidades judiciais em processos de responsabilizações civis ou criminais em função de quaisquer danos à propriedade ou à vida.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - Seconserma ficará responsável pela avaliação e pela eventual destoca de entes arbóreos no interior de espaços privados em casos de preparação de terrenos para a construção.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de Março de 2018.

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


JUSTIFICATIVA

A Cidade do Rio, tradicionalmente, consequência da omissão e da incompetência administrativa de sucessivos governos, padece, de forma inexorável, quando da ocorrência de chuvas, fracas, moderadas ou fortes, que geram um sem número de transtornos e, pior, danos de variadas gravidades à propriedade e à vida. Infelizmente, este é o lado triste da história “maravilhosa” de nossa Cidade, o fato inegável, que acomete a todos, em todos os bairros, ironicamente de forma muito democratica.
É, portanto, necessário, vital, que os serviços públicos correlatos ao enfrentamento das intempéries ajam de forma preventiva, que cuidem de preparar o Município de modo a amenizar as consequências desastrosas às vidas dos cariocas, reduzindo alagamentos e evitando a queda de árvores. No tocante a este item, a queda de árvores, encaminho o projeto de lei em tela que pretende criar na Cidade a cultura da poda e destoca preventivas, catalogando árvores que podem oferecer riscos imediatos ou futuros, quando submetidas aos testes das chuvas. A prevenção e o planejamento cuidadosos sempre serão os maiores aliados na garantia de um futuro mais seguro para a nossa Cidade.
Assim, peço a meus nobres pares a análise célere da matéria e o consequente apoio à sua aprovação, certo de que prestamos serviço público de invariável relevância, reforçando o papel desta Câmara de zelar pela vida e pelo bem-estar de todos os habitantes desta Cidade.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180300724Autor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo 000719Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/07/2018Despacho 03/12/2018
Publicação 03/15/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 12/03/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Defesa Civil
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CATALOGAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE PODAS E DESTOCAS PREVENTIVAS DE ENTES ARBÓREOS NO MUNICÍPIO DO RIDISPÕE SOBRE A CATALOGAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE PODAS E DESTOCAS PREVENTIVAS DE ENTES ARBÓREOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180300724 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/15/2018Vereador Prof. Célio LupparelliBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº106/201803/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300724 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário11/30/2018
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300724 => Proposição 724/2018 => Encerrada11/30/2018
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Acceptable Icon Votação => 20180300724 => Proposição 724/2018 => Aprovado (a) (s)12/06/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/07/2018Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300724 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/03/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20180300724 => Veto Total => 724/2018 => 01/03/2019
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Blue right arrow Icon Discussão Única => 20180300724 => Veto Total 724/2018 => Encerrada03/13/2019
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300724 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/15/2019Vereador Prof. Célio Lupparelli
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300724 => Lei 649503/22/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300724 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/22/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030072403/22/2019






   
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