PROJETO DE LEI261/2017
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Instituição Social Manassés no art. 2º, da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 1º de junho de 2017.




TÂNIA BASTOS
Vereadora - PRB



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI Nº 5.242 DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de 
utilidade pública.

Autores
: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto
(...)

Art. 2º Ficam consideradas de 
utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300261Autor VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo 000393Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/01/2017Despacho 06/02/2017
Publicação 06/13/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 02/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI N° 5.242/2011 A INSTITUIÇÃO SOCIAL MANASSÉS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300261 => {ComissINCLUI NA LEI N° 5.242/2011 A INSTITUIÇÃO SOCIAL MANASSÉS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300261 => {Comissão de Justiça e Redação }06/13/2017Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº258/201706/28/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300261 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/10/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300261 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido08/14/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300261 => Proposição => Encerrada04/12/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300261 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300261 => Proposição => Encerrada04/13/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300261 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/13/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/19/2018Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300261 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/19/2018Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300261 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/15/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300261 => Lei 635605/15/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030026105/15/2018






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