EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5.914, DE 2015, QUE RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO URBANO CONHECIDO COMO BAIXO BOTAFOGO, NO BAIRRO DE BOTAFOGO

"Art. 1° Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, delimitado pelo quadrilátero formado pela Praia de Botafogo, no trecho do nº 452 até o nº 494; Rua Voluntários da Pátria, no trecho do nº 10 até o nº 62; Rua Nelson Mandela, no trecho do nº 100 até o nº 102; Rua Muniz Barreto, no trecho do nº 771 até o nº 805; Rua São Clemente, no trecho do nº 5 ao nº 47 (lado ímpar) e do nº 10 ao nº 38 (lado par); e pelo quadrilátero formado pela Rua Professor Álvaro Rodrigues, no trecho do nº 26 ao nº 178; e Rua Voluntários da Pátria, no trecho do nº 01, Loja 1, ao nº 65 , todos no Bairro de Botafogo." (NR)

"Art. 2º-A O Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Botafogo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres, nos termos desta Lei.

Art 2°-B A autorização especial mencionada no art. 5° terá validade apenas para os seguintes dias e horários:
I - domingos, segundas, terças e quartas-feiras, das 10:00 à 01:00 hora do dia seguinte;
lI- quintas-feiras, das 10:00 às 02:00 horas do dia seguinte ;
IlI - sextas-feiras e sábados, das 10:00 às 03:00 horas do dia seguinte; e
IV - feriados e vésperas de feriado, das 10:00 às 03:00 horas do dia seguinte.

§ 1° As mesas e cadeiras só poderão ser colocadas no logradouro a partir das dez horas, diariamente, desde que limitadas à largura da testada do estabelecimento, obedecidas as restrições para circulação e uso do espaço estabelecidas por lei e pelos órgãos responsáveis e após às dezessete horas, desde que autorizado, a colocação de mesas contíguas.

§ 2° As mesas e cadeiras deverão ser retiradas do logradouro em até noventa minutos após o término do horário máximo definido para o uso especial.

Art. 2°-C As mesas e cadeiras poderão ser dispostas em toda a extensão da calçada, inclusive junto ao meio-fio, agrupados os equipamentos em uma ou mais faixas, contíguas ou não, preservando-se, em qualquer caso, uma faixa livre e retilínea, com largura mínima de um metro e meio ao longo da Rua Voluntários da Pátria e nos outros logradouros, destinada à passagem desimpedida e confortável de pedestres.

Art. 2°-D As mesas e cadeiras poderão ocupar toda a área correspondente à extensão da testada do estabelecimento e, quando for o caso, da testada de estabelecimentos vizinhos cuja atividade diária tenha se encerrado.

Art. 2°-E São vedados:
I - o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada;
II - o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada, inclusive o de usuários e clientes com caixas de som portáteis ou não;
III - a apresentação de música ao vivo na calçada;
IV - qualquer tipo de jogos de azar, cartas, tabuleiros, dados ou afins;
V - a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos, ainda que nos horários indicados no art. 6º;
VI - a ocupação, ainda que temporária, dos espaços destinados aos canteiros, com quaisquer tipos de objetos que os obstruam, tais como móveis, cadeiras, mesas, para-sóis, anúncios, engradados e caixas.
VII - a utilização de fontes de emissão sonora de qualquer espécie, mesmo dentro da área do estabelecimento, que produzam ruídos incompatíveis com o zoneamento local.
VIII - a participação de food trucks ou feiras relativas a tal atividade em toda a extensão do polo, devido ao impacto que seria gerado na região.

Parágrafo único. Apresentações de música ao vivo só serão permitidas se autorizadas por alvará específico, e desde que o som produzido se restrinja ao interior do estabelecimento.

Art. 2º-F As autorizações especiais serão concedidas pela Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização - GRLF da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - CLF, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento padronizado, com menção à inscrição municipal do estabelecimento, emitido pelo site Carioca Digital;
II - projeto instruído com planta de situação, em três vias, indicando, com as respectivas cotas:
a) a área a ser utilizada para a colocação de mesas e cadeiras, inclusive, quando for o caso, a situada em frente a estabelecimento vizinho;
b) os artefatos de mobiliário urbano próximos;
c) árvores e jardineiras próximas; e
d) rampas e demais elementos existentes na calçada; e situação das entradas principais e acessos à garagem da edificação e das construções vizinhas.

Parágrafo único. Atendendo ao novo Código Civil, dispensa-se a autorização de prédios e condomínios.

Art. 2º-G Fica autorizado o uso de aparelhos de televisão sem áudio, podendo ser utilizado a tecla SAP - Second Audio Program.

Art. 2º-H A autorização especial prevista no art. 5° somente será outorgada mediante o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP, na forma do disposto no Capítulo VI da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município).

Art. 2º-I Aplicar-se-ão, no que couber, as penalidades previstas na legislação municipal, em especial no art. 141 da Lei nº 691, de 1984, e nos arts. 189 e 190 do Regulamento nº 2 do Livro: do Decreto nº 29 .881, de 18 de setembro de 2008.

Art. 2º-J A autorização especial prevista nesta Lei será cancelada em caso de:
I - ocupação em desacordo com o indicado na planta de situação;
II - inobservância das restrições previstas nesta Lei; e
III - ocorrência de reiteradas infrações.

Art 2º-K Aplicam-se ao uso especial de que trata esta Lei, no que couber, as disposições previstas no Título IX do Regulamento nº 2 do Livro 1 do Decreto nº 29.881, 18 de setembro de 2008, excetuadas as constantes dos arts. 168 e 171.

Art. 2º-L O licenciamento das atividades de bar, restaurante e congêneres na área do Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Botafogo deverá observar as regras de uso e ocupação do solo.

Art. 2º-M O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, poderá atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;
III - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo;
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
V - fiscalização do comércio ambulante na área, coibindo atividades não autorizadas; e
VI - proteção, controle e fiscalização das áreas reservadas para carga e descarga de veículos autorizados.
VII - proibição de estacionamento na Rua Voluntários da Pátria entre os números 10 e 62, em qualquer horário.

Art. 2º-N É expressamente proibido o uso de mesas e cadeiras na ciclovia, local este exclusivo a ciclista e pedestres, sujeitando-se o infrator às penas vigentes.

Art. 2º-O A colocação de placas de POLO GASTRONÔMICO em toda a extensão do referido polo fica a cargo da Companhia de Engenharia e Tráfego – CET RIO.

Art. 2º-P Fica autorizado o uso de toldos, ombrelones ou guarda-sol nas mesas, em caso de chuva."

LEI Nº 5.914, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no bairro de Botafogo.

Autora: Vereadora Leila do Flamengo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, delimitado pelo quadrilátero formado pela Rua Nelson Mandela, no trecho do nº 100; Rua São Clemente, entre a Rua Nelson Mandela e Praia de Botafogo; Rua Voluntários da Pátria, no trecho do nº 88 até a esquina da Praia de Botafogo; e Trecho da Praia de Botafogo, entre as Ruas Voluntários da Pátria e Rua São Clemente, no bairro de Botafogo.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Botafogo, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

(...)

Código	20190301601	Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo	007553	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/05/2019	Despacho	11/05/2019
Publicação	11/12/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9 a 11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Cultura
07.:Comissão de Transportes e Trânsito
08.:Comissão de Turismo
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1601/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1601/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301601 ALTERA A LEI Nº 5.914, DE 2015, QUE RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO URBANO CONHECIDO COMO BAIXO BOTAFOGO, NO BAIRRO DE BOTAFOGO => 20190301601 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/12/2019 Vereador Fernando William Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº463/2019 11/21/2019 Distribuição => 20190301601 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Cultura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 12/06/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301601 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido 12/09/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301601 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido 08/12/2020 Discussão Primeira => 20190301601 => Proposição 1601/2019 => Encerrada 09/25/2020 Votação => 20190301601 => Proposição 1601/2019 => Aprovado (a) (s) 09/25/2020 Discussão Segunda => 20190301601 => Proposição 1601/2019 => Encerrada 09/30/2020 Votação => 20190301601 => Proposição 1601/2019 => Aprovado (a) (s) 09/30/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/13/2020 Vereador Fernando William Resultado Final => 20190301601 => Lei 6800 11/06/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20190301601 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/06/2020 Arquivo => 20190301601 11/06/2020